TJPR - 0004761-52.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RH CENTER LTDA

CNPJ: 01.620.348/0004-97

RH CENTER LTDA

CNPJ: 01.620.348/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

  • 01/09/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 18:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/08/2023 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/08/2023 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/08/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2023 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2023 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RH CENTER LTDA

  • 06/10/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/03/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 13:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/11/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/08/2021 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/05/2021 10:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 08:24

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004761-52.2017.8.16.0036   Processo:   0004761-52.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$876,78 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   RH CENTER LTDA 1.

    O Município de São José dos Pinhais requer o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores da empresa ré aduzindo, em síntese, o encerramento das atividades sem a liquidação do passivo.

    Contudo, em que pese tenha havido a baixa cadastral da filial da executada anteriormente instalada no Município de São José dos Pinhais (ref. 65.2) e a baixa do CNPJ perante a Junta Comercial de Ponta Grossa (Ref. 65.3), tais unidades são apenas filiais da empresa devedora.

    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria e não é pessoa distinta da sociedade empresária.

    Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra[1].

    Conforme contrato social de ref. 70.16, 34ª alteração, a executada possui sede e filial na Avenida Água Verde, 66, Bairro Água Verde, Curitiba/PR.

    Assim, não comprovado o encerramento irregular de todas as unidades sede e filial, não há que se falar em redirecionamento da execução.

    Indefiro, portanto, o pedido. 2.

    Quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente em 15 dias. 3.

    Após a manifestação ou o decurso do prazo, conclusos.

    Intime-se.

    D. ______________________ [1] [1] TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL.

    POSSIBILIDADE.

    OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

    A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária.

    Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2.

    Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente.

    Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3.Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1490814/SC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015) São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/10/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2020 18:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2020 09:53

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2020 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 14/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/07/2020 12:38

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/07/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2019 14:42

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 20/09/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 15:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2019 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/05/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 14:20

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 16:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/04/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2019 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 17/12/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RH CENTER LTDA

  • 02/03/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2017 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 14:21

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 17:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2017 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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