18/06/2025 17:10

Recebidos os autos
18/06/2025 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/06/2025 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
18/11/2024 14:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024
07/11/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 14:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2024 14:26

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
09/08/2024 00:23

Recebidos os autos
09/08/2024 00:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024
09/08/2024 00:23

Baixa Definitiva
16/07/2024 12:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/07/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
26/06/2024 14:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 12:00

Juntada de ACÓRDÃO
10/06/2024 16:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/05/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 18:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59
29/04/2024 15:04

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 16:49

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
05/04/2024 16:49

Conclusos para despacho INICIAL
05/04/2024 16:49

Recebidos os autos
05/04/2024 16:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/04/2024 16:49

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/04/2024 16:46

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2024 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
04/04/2024 15:19

Declarada incompetência
05/02/2024 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 12:42

Conclusos para despacho INICIAL
05/02/2024 12:42

Recebidos os autos
05/02/2024 12:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/02/2024 12:42

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/02/2024 12:32

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/02/2024 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 16:54

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:06

DECORRIDO PRAZO DE CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
23/11/2023 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/11/2023 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2023 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 16:54

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/08/2023 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2022 09:36

Recebidos os autos
25/03/2022 09:36

Juntada de CUSTAS
25/03/2022 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/02/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
04/01/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2021 14:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/11/2021 20:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/11/2021 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 16:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/09/2021 21:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 10:38

Juntada de Petição de contestação
12/07/2021 16:14

Recebidos os autos
12/07/2021 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
30/06/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 10:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/06/2021 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:02

Juntada de Certidão
05/05/2021 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 16:52

APENSADO AO PROCESSO 0000908-73.2017.8.16.0185
05/05/2021 16:51

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000908-73.2017.8.16.0185
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0003663-62.2021.8.16.0013 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$48.674,70 Embargante(s): NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. representado(a) por GUSTAVO LORENZI DE CASTRO Embargado(s): MUNICIPIO DE CURITIBA I.

Recebo os Embargos à Execução, com atribuição do efeito suspensivo à execução correlata. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais, a garantia da execução em bens suficientes é condição de procedibilidade dos embargos à execução. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à observância de três requisitos: a) garantia da execução; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e c) a demonstração, por parte do embargante, de que o prosseguimento da execução resultará em grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Em análise ao trâmite processual do feito executivo, verifica-se que à época da realização do BacenJud foram bloqueados valores suficientes para a garantia da execução (Ref. mov. 14 do Projudi - Processo n. 0000908-73.2017.8.16.0185). Forçoso se faz, portanto, o reconhecimento da presença dos requisitos acima, uma vez que a narrativa descrita na inicial, aliada à garantia do juízo, autoriza a concessão do pretendido efeito suspensivo, considerando, ainda, que o regular trâmite do processo executivo poderia culminar na expropriação de bens do executado, ora embargante, bem como das circunstâncias da execução em que, se liberado o valor penhorado em favor do Município de Curitiba, a medida poderá gerar dano incerto ou de difícil reparação à parte embargante que deverá amargar o tempo necessário para o processamento e pagamento de RPV/precatório pela Fazenda Pública para o caso de eventual procedência dos embargos. II.

Proceda-se ao apensamento dos embargos à execução correlata, anotando-se nesta a suspensão ora determinada. III.

Certifique-se nos autos principais a presente decisão. IV.

Intime-se o Embargado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça a impugnação, na forma do artigo 17 da Lei nº 6830/80. V.

Apresentada a manifestação do embargado ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o embargante para se manifestar em 15 (quinze) dias. VI.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, fornecerem subsídios para o saneamento, observando o Princípio do Contraditório, sob pena de preclusão e manifestando-se sobre: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como a respeito das questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; b) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório Ficam as partes desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo assinado será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória. VII.

Após manifestação ou decurso de prazo para cumprimento do item VI, voltem os autos conclusos para “Decisão – Decisão Saneadora”. VIII.

Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo. Intimem-se. Curitiba, 27 de abril de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito
04/05/2021 19:19

APENSADO AO PROCESSO 0000908-73.2017.8.16.0185
04/05/2021 14:43

Alterado o assunto processual
27/04/2021 18:13

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 12:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2021 15:29

Recebidos os autos
17/03/2021 15:29

Distribuído por dependência
17/03/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2021 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 12:27

Processo Reativado
16/03/2021 11:01

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 19:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2021 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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