28/08/2023 15:20

Baixa Definitiva
28/08/2023 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023
28/08/2023 15:20

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2023 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 19:52

Juntada de ACÓRDÃO
22/08/2023 17:41

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
22/08/2023 17:41

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 17:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 23:59
14/07/2023 16:19

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/03/2023 09:54

Recebidos os autos
30/03/2023 09:54

Juntada de PARECER
25/02/2023 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 12:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 12:21

Conclusos para despacho INICIAL
09/02/2023 12:21

Recebidos os autos
09/02/2023 12:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/02/2023 12:21

Distribuído por sorteio
09/02/2023 12:06

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000995-14.2020.8.16.0156 Processo: 0000995-14.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): Mauricio de Souza Costa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Ação foi ajuizada na Justiça Federal.

Porém, antes do saneamento do processo os autos foram remetidos a esta Vara de Acidentes de Trabalho.

Realizado o laudo pericial, restou esclarecido que as doenças que acometem o autor não têm origem em trauma ou acidente, tampouco em doença do trabalho.

Leia-se: "b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

R: dor articular c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

R: A doença alegada possui causa degenerativa d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

R: A doença alegada possui causa degenerativa e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

R: Referiu o autor ter sofrido acidente de trabalho.

No entanto, não há sinais de fraturas, herniaçoes agudas ou outras doenças que possuam indícios de serem decorrentes de traumatismo A doença existente nos quadris não possui elementos que indiquem origem acidentária. (...)h) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho? R: não ficou comprovada no presente momento presença de doença decorrente de acidente de trabalho i) Houve sequela? Em qual grau reduz a capacidade laborativa da parte autora? R: Há deformidade em ambos os quadris com consequente incapacidade laborativa j) As lesões estão consolidadas? Desde quando? R: não há sinais de sequela decorrente de acidente de trabalho." 2.

Segundo leciona o Art. 109, I, da CF, as causas decorrentes de acidentes de trabalho estão excluídas da competência da Justiça Federal.

Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" e a Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que "Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista".

Considera-se acidente de trabalho o evento que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Art. 20, da Lei 8.213/91). 3.

Não demonstrado que a causa da doença incapacitante é o trabalho exercido pelo autor, reconheço a incompetência absoluta deste juízo Estadual e julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC, apenas para fins de arquivamento, visto que o sistema eletrônico do TRF4 é incompatível com o do TJ/PR.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, remeta-se cópia integral dos autos à Vara Federal da subseção de Apucarana/PR, competente para julgar o feito, nos termos da Resolução 54/2014- TRF4 (Art. 45, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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