TJPR - 0004271-82.2008.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO PENA CHINEZE - EIRELI

CNPJ: 05.228.725/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2023 07:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/04/2023 16:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2022 15:55

    Processo Reativado

  • 13/07/2021 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2021 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 03/07/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/06/2021 07:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/05/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº.  I - Defiro o requerido em certidão retro.

    Assim determino que seja realizado o bloqueio online dos ativos financeiros do devedor, via BACENJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (Art. 854, do CPC).

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (Art. 854, §1º).

    Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do devedor, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência.

    II - Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, § 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo.

    III - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN.

    Em tal oportunidade, intime-se a parte executada.

    IV - Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se ofício para o levantamento dos valores penhorados, manifestando-se o credor em 05 (cinco) dias o prosseguimento da execução.

    V - Sendo negativa a penhora via BACENJUD, proceda-se consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos em propriedade do executado.

    VI - Depois de realizada a diligência, com a resposta, manifeste-se o credor em 10 (dez) dias.

    VII – No mais, em caso de ambas as diligências restarem infrutíferas, desde já determino o arquivamento do feito.   Intimações e diligências necessárias.   (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 27/04/2021 21:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PENA CHINEZE - EIRELI

  • 16/04/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 13:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/02/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2021 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2020

  • 28/01/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PENA CHINEZE - EIRELI

  • 20/01/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 07:53

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2020 10:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 09:53

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 09:30

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 16:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:32

    Extinto o processo por desistência

  • 20/02/2020 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PENA CHINEZE - EIRELI

  • 11/02/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 12:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2019 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PENA CHINEZE - EIRELI

  • 08/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO PENA CHINEZE - EIRELI

  • 08/10/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2018 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2018 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2018 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 16:58

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2018 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2018 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 09:30

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 09:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2018 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2018 08:26

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 14:46

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2018 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2018 13:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001061-81.2012.8.16.0056

  • 06/02/2018 10:48

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 16:06

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2017 17:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 16:28

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2017 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2017 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2017 10:17

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NUTRIBLESS- ALIMENTOS LTDA

  • 07/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 11:33

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 12:35

    APENSADO AO PROCESSO 0001171-27.2005.8.16.0056

  • 27/03/2017 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 10:39

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 10:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2008

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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