TJPR - 0002383-28.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO HENRIQUE CELERINO DE ARAUJO

CNPJ: 11.176.680/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 30/04/2025 16:44

    Processo Desarquivado

  • 23/04/2025 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2025 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 11:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/04/2025 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2025 09:36

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2024 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2024 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/03/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2024 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2023 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2023 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/12/2022 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 00:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 10:17

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/04/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/03/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/10/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/10/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/10/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002383-28.2019.8.16.0045 Processo:   0002383-28.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.271,91 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   Fabio Henrique Celerino de Araujo DESPACHO   1.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   2.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   3.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).   Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/05/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 23:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 18:38

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2020 08:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 06/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/08/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 07:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/07/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/06/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 30/04/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 28/04/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/04/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 16/03/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 09:20

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2019 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2019 14:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2019 10:49

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2019 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/07/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 09/07/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/06/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/05/2019 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2019 08:04

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2019 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 15:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2019 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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