TJPR - 0044656-72.2010.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.741.457/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELA CRISTINA DE MELO

CPF *39.***.*11-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 23/04/2025 07:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 09:49

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 06:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2025 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2024 17:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/12/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 06:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 22/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2024 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 20/08/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/08/2024 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2024 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 14:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/07/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 11/06/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 22:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2024 17:34

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/05/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 23:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 19:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2023 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 18:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 18:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 08/08/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 15:37

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 11:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/01/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 18:28

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2021 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044656-72.2010.8.16.0001 1.

    No mov. 193.1, o exequente requereu a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de que a executada não apresentou bens à penhora.

    As hipóteses de configuração de Ato Atentatório à Dignidade da Justiça estão descritas no artigo 774 do Código de Processo Civil: Art. 774.Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

    Parágrafo único.

    Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Da simples leitura do dispositivo legal, verifica-se que se considera atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando meios artificiosos para obstaculizar o regular prosseguimento do feito executivo e, quando intimado, não indica ao juiz onde estão os bens sujeitos a penhora.

    Ressalte-se, ainda, que, além dos requisitos objetivos previstos no referido dispositivo legal, a jurisprudência tem defendido a necessidade da presença de um elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo ou malícia na prática dos atos processuais.

    No caso, a executada veio aos autos e justificou a impossibilidade de indicar bens à penhora por inexistência de bens (mov. 186.1).

    Portanto, não deve incidir a multa prevista no art. 774 do CPC/2015, pela ausência de conduta dos executados que caracterize desobediência da ordem judicial, bem como fraude, malícia, ou intenção de prejudicar o exequente.

    Nesse sentido é o posicionamento do e.

    Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento.

    Execução de título extrajudicial.

    Decisão agravada que aplica multa do art. 774 do CPC/2015 por não ter o executado indicado bens para garantir à execução.  Inexistência de ato atentatório à dignidade da Justiça.

    Devedor que justifica a ausência de bens livres e capazes de suportar o processo executivo.

    Multa indevida.  Embora a inércia do executado em indicar bens à penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-la configure ato atentatório à dignidade da Justiça, inexiste a infração, passível de aplicação de multa prevista no art. 774 do CPC/2015, quando o executado se manifesta no prazo assinalado pelo juiz e justifica a impossibilidade de indicar bens à penhora alegando não possuir patrimônio livre para se sujeitar aos efeitos da execução.  Recurso conhecido em parte e, nesta, provido”.  (TJPR - 15ª C.Cível - 0044098-59.2017.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Hamilton Mussi Corrêa -  J. 21.03.2018). 2. (mov. 193.1): Oficie-se à SREI conforme postulado pela parte Exequente, encaminhando-o via Correios, haja vista a indisponibilidade da providência on line (convênio ainda não consta disponibilizado pelo E.

    TJPR). 3.

    Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto   MC  

  • 04/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 18:51

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 22/02/2021 00:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 31/01/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 07:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 09/07/2020 10:01

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:43

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 07/07/2020 14:11

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/03/2020 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2020 19:09

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/01/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 11:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/06/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/05/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/05/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2019 14:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2019 17:24

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 18:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2018 15:23

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2018 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2018 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2018 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:38

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/10/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 11:44

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/09/2018 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 15:18

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2018 15:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2018 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/08/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 21:25

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 17:34

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/06/2018 14:40

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2018 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/05/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/05/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 17:24

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 07:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2018 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 10:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 03/04/2018 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 10:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/03/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 19:40

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/01/2018 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 13:25

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2017 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/07/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 11:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2017 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 17:50

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/06/2017 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 13:04

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 18:33

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2017 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2017 12:24

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2017 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 15:11

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2016 18:03

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 11:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/11/2016 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 12:24

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 13:10

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2016 13:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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