27/03/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:40

Recebidos os autos
07/03/2024 09:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/02/2024 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2024 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023
30/11/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
07/11/2023 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 04:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/10/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/08/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
07/08/2023 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 04:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 16:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2023 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
29/05/2023 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 15:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
25/04/2023 08:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/04/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/04/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/03/2023 04:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 16:28

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
16/03/2023 16:26

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/11/2022 17:01

Recebidos os autos
04/11/2022 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
04/11/2022 17:01

Baixa Definitiva
04/11/2022 17:01

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/10/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
21/09/2022 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 19:07

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2022 18:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
15/08/2022 03:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 17:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
12/08/2022 17:19

Deliberado em Sessão - Adiado
27/07/2022 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 13:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59
26/07/2022 19:13

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/06/2022 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/06/2022 13:48

Recebidos os autos
10/06/2022 13:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2022 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 03:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 16:54

Conclusos para despacho INICIAL
07/06/2022 16:54

Recebidos os autos
07/06/2022 16:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/06/2022 16:54

Distribuído por sorteio
07/06/2022 13:00

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/05/2022 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2022 03:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:17

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
18/03/2022 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/03/2022 03:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 15:22

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/03/2022 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/03/2022 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/02/2022 03:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/02/2022 19:51

Recebidos os autos
01/02/2022 19:51

Juntada de CUSTAS
01/02/2022 19:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/01/2022 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/11/2021 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/11/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 03:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2021 03:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 15:58

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2021 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0003156-55.2021.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$78.499,64 Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Embargado(s): Município de Maringá/PR ITAU UNIBANCO S.A. opôs embargos à execução fiscal, pugnando por seu recebimento com a suspensão da execução fiscal em apenso.

Decido.

Quanto ao pedido de recebimento dos embargos com efeito suspensivo, tendo em vista que não há disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal (Lei nº 6.830/80), adota-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil.

Neste sentido segue o art. 1º, da Lei de Execuções Fiscais: A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Vê-se que o Código de Processo Civil, disciplina que "os embargos do executado não terão efeito suspensivo", conforme redação do art. 919.

Contudo, o § 1º do supramencionado dispositivo estabelece o seguinte: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Dessa forma, a suspensividade da execução fiscal é possível somente quando houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos necessários à concessão da tutela provisória e garantida integral do Juízo por meio de penhora, depósito ou caução.

A esse respeito, colhe-se do escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] 4.

Requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b)a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris); d) perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).

Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos.

Ausentes, deve negá-lo.

Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo [...]. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed.

São Paulo: RT, 2007, p. 1.082).

Frisa-se que a tutela provisória, segundo o art. 294 do CPC, pode ser de urgência ou evidência.

No nosso caso, refere-se a tutela de urgência que, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É de se entender que o simples fato de se receber os embargos é circunstância que demonstra o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, pois de modo contrário, dever-se-ia rejeitá-los por manifestamente protelatórios (art. 918, III, CPC).

Já no tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, há de se reconhecer que a continuidade do processo executório poderá gerar risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação, em caso de reversão do julgamento.

Por último, a execução fiscal vinculada a estes autos encontra-se garantida pelo depósito em dinheiro nos autos de execução fiscal em apenso (movs. 14.2 e 29.2), de modo que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos encontram-se presentes, cumulativamente.

Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos, por tempestivos, e determino a suspensão do curso da execução, o que faço com fulcro no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia da presente decisão e anote-se nos autos de execução fiscal vinculados.

Após intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, da Lei nº 6.830 de 22/09/1980).

Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
06/05/2021 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:38

Juntada de Certidão
06/05/2021 13:17

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 11:56

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/05/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 07:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 14:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/04/2021 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/04/2021 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/04/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
23/03/2021 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 13:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/03/2021 13:29

APENSADO AO PROCESSO 0006365-66.2020.8.16.0190
22/03/2021 13:29

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/03/2021 14:07

Recebidos os autos
19/03/2021 14:07

Distribuído por dependência
18/03/2021 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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