TJPR - 0002771-24.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

JOSE PEREIRA DE ARAUJO

CPF *76.***.*77-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2023 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 07/12/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 29/08/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/08/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/08/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 22:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2022 18:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2022 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DE ARAUJO

  • 04/04/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2022 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 21:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/10/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:28

    Juntada de LAUDO

  • 09/08/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/05/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/05/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 10/05/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0002771-24.2021.8.16.0056 Autor(es): JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     1.

    Recebo a inicial.   2.

    Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil.   3.

    Tramitam na Vara da Infância e da Juventude e Anexos da Comarca de Cambé feitos afetos às áreas de Infância e da Juventude, de Família, de Sucessões, de Registros Públicos, de Acidentes de Trabalho, bem como à Corregedoria do Foro Extrajudicial, havendo previsão de realização de audiências em praticamente todos os feitos que tramitam na Vara, o que sobrecarrega a pauta de audiências.   Seguindo a orientação da Recomendação Conjunta nº 01, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, de 15 de dezembro de 2015, há necessidade, portanto, de concentração do maior número de atos, evitando-se os desnecessários, para que haja a mais pronta solução do processo.   4.

    A prática demonstra que o INSS tem apresentado propostas de conciliação, em sendo o caso, desde que já exista laudo pericial nos autos.

    Assim, objetivando suprimir atos que apenas irão protelar a solução do processo, com fulcro no artigo 139, inciso VI, do Código Processual Civil vigente, DETERMINO, desde logo, a realização da prova pericial.   5.

    Para tanto, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da possibilidade de realização da prova pericial de forma consensual, com a escolha de perito comum, substituindo a perícia judicial, consoante prelecionam os artigos 191 e 471, parágrafos primeiro e terceiro, do Código de Processo Civil.   5.1.

    Em caso positivo, desde logo, indiquem o “expert” e os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a perícia, a ser realizada em data e local previamente anunciados.   5.2.

    Caso haja interesse mútuo na efetivação da perícia em comum acordo ou concordância ao menos por uma das partes, conclusos os autos para determinações pertinentes.     6.

    Na hipótese de inércia das partes ou manifestação de ambos os litigantes pela impossibilidade de escolha comum de perito médico, desde logo, nos termos do artigo 465, do Código Processual Civil, NOMEIO perito judicial o Doutor JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA PENTEADO, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (artigo 156, parágrafo primeiro, CPC), independentemente de compromisso, arbitrando honorários periciais no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), montante que deve ser depositado ANTECIPADAMENTE pelo INSS.   6.1.

    Promova-se a intimação do Dr.

    Perito nomeado, pelo meio mais rápido, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a aceitação do encargo, ciente de que deverá o LAUDO ser apresentado NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS após a realização do exame, contendo os requisitos previstos nos incisos do artigo 473, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no artigo 466, do mesmo Diploma Processual.   6.2.

    Havendo aceitação do encargo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins previstos no artigo 465, parágrafo primeiro e incisos, do CPC, formulando quesitos (ou ratificando aqueles já apresentados na inicial, se for o caso) e, querendo, indicando assistente técnico, cientes de que o Juízo não procederá à intimação do assistente técnico indicado para acompanhamento do exame, tratando-se de incumbência da parte que o indicou.   6.3.

    Após, determino que se promova a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, deposite o valor arbitrado a título de honorários em favor do perito nomeado, nos termos do artigo 8º, parágrafo segundo, da Lei 8.620/93 e, além disso, promova a juntada aos autos de cópias das perícias realizadas no âmbito administrativo, esclarecendo, no mesmo prazo, se a parte autora foi ou não encaminhada ao Núcleo de Reabilitação Profissional e, em caso positivo, se concluída a reabilitação, em sendo o caso, o motivo pelo qual não foi implantado o benefício de auxílio-acidente, consoante dispõe o artigo 104, do Decreto nº 3.048/99.   6.4.

    Com a autorização de pagamento, proceda-se à intimação do Doutor Perito nomeado, pelo meio mais rápido, para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informe data e local para a realização do exame, devendo a data ser agendada necessariamente entre 45 (QUARENTA E CINCO) a 90 (NOVENTA) DIAS, contados da data em que o agendamento for informado ao Juízo, viabilizando, assim, a intimação das partes.   6.5.

    Em seguida, intimem-se as partes para acompanhar a realização da perícia médica na data e local designados, ficando cientes de que o prazo para apresentar a contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, iniciará após a intimação do INSS para se manifestar sobre o laudo pericial.   6.6.

    Competirá aos procuradores da parte requerente apresentá-lo na data e no local especificados pelo Doutor Perito, munido de documentos pessoais e dos exames que dispuser, sob pena de desistência da produção da prova.   6.7.

    De acordo com o disposto no artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil e cumprindo as diretrizes da supramencionada Recomendação Conjunta nº01, adoto os quesitos unificados previstos no Anexo desta.   6.8.

    Apresentado o Laudo, desde já, determino que se proceda à expedição de alvará em favor do Sr.

    Perito judicial nomeado, para levantamento de honorários, com prazo de validade de trinta dias e com a devida informação a este Juízo acerca do levantamento.   6.9.

    Apresentado o laudo, oferecida a contestação ou decorrido o prazo para o oferecimento desta, o que se certificará, independentemente de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 477, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, especificarem ou ratificarem, na oportunidade, as provas que pretendem produzir, indicando a relevância e utilidade de cada uma delas, com posterior conclusão.   7.

    Defiro, desde logo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora sob pena de confissão e testemunhas, bem como a produção de prova documental, devendo ser observada a regra do artigo 435, do Código de Processo Civil.   7.1.

    Oportunamente, caso haja necessidade, será designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com o disposto nos artigos 139, inciso VIII e 357, inciso V e parágrafo quarto, do Código de processo Civil.   8.

    No caso de manifestação em sentido diverso, que não se enquadre nas hipóteses acima, conclusos os autos.   9.

    Determino que a Secretaria deste Juízo encaminhe ao Sr.

    Médico Perito, quando for intimado da nomeação, cópia da Recomendação Conjunta nº01, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social (da qual consta formulário padronizado para realização da perícia), que deverá ser juntada também aos autos para consulta das partes, certificando-se a respeito.   10.

    Deixo de determinar a vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que não configuradas as hipóteses de necessidade de atuação ministerial e determino que se promova a anotação sobre a não intervenção junto ao registro e distribuição do feito, no Sistema Projudi, certificando-se a respeito.   11.

    Intimações e diligências necessárias.   Cambé, 06 de maio de 2021.     Karin Feuerharmel Giuseppin JUÍZA DE DIREITO      

  • 06/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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