12/04/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 10:59

Recebidos os autos
05/04/2023 10:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/03/2023 21:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2023 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 17:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023
11/02/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MARI LOURDES KONCIKOVSKI
16/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 23:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 17:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/11/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 01:02

Conclusos para decisão
10/11/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARI LOURDES KONCIKOVSKI
31/10/2022 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2022 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 15:31

Juntada de LAUDO
31/08/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 15:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
17/08/2022 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
15/08/2022 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI
01/08/2022 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 10:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/08/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 10:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/07/2022 23:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI
11/07/2022 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/07/2022 13:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/06/2022 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/06/2022 15:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/06/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:12

PROCESSO SUSPENSO
11/05/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
16/03/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2022 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019325-49.2020.8.16.0030 Processo: 0019325-49.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): MARI LOURDES KONCIKOVSKI Réu(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR Indefiro pedido de redução dos honorários formulado à seq. 76.1, eis que a proposta obedece aos parâmetros determinados à seq. 63, em especial ao valor máximo previsto na Resolução n. 232/16 do CNJ.

Assim, considerando a parte autora ser beneficiária da AJG, intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a proposta.

Nada sendo dito, expeça-se RPV para o pagamento da Sra.

Perita, suspendendo-se o feito pelo prazo legal.

Da expedição dê-se ciência à Perita. Efetuado o pagamento, desde já defiro o levantamento de 50% para o início dos trabalhos.

Havendo manifestação, venham conclusos.

Dil.

Int.

Foz do Iguaçu, 11 de fevereiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
15/02/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 08:26

INDEFERIDO O PEDIDO
11/02/2022 12:56

Conclusos para decisão
10/02/2022 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI
07/12/2021 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/11/2021 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 13:30

NOMEADO PERITO
17/11/2021 01:04

Conclusos para decisão
12/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
10/11/2021 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:07

Recebidos os autos
19/10/2021 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021
19/10/2021 16:07

Baixa Definitiva
19/10/2021 16:07

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
30/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:58

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/08/2021 14:54

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/08/2021 14:20

Recebidos os autos
20/08/2021 14:20

Juntada de CIÊNCIA
20/08/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
20/08/2021 10:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/08/2021 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 17:03

Juntada de ACÓRDÃO
16/08/2021 15:31

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
18/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 22:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
03/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 14:25

Pedido de inclusão em pauta
02/07/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 01:01

Conclusos para decisão
17/06/2021 16:09

Recebidos os autos
17/06/2021 16:09

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
17/06/2021 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/06/2021 13:28

Conclusos para despacho
16/06/2021 13:26

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/05/2021 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 07:22

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/05/2021 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/05/2021 09:20

Recebidos os autos
07/05/2021 09:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2021 09:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0019325-49.2020.8.16.0030 DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO SUSCITANTE: juiz de direito da vara de ACIDENTES de trabalho DA COMARCA DE foz do iguaçu SUSCITADO: juiz DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU RELATOR: Des.

MARQUES CURY I – Trata-se de conflito negativo de competência cível suscitado pela Exma.

Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Foz do Iguaçu para processar e julgar a ação de revisão de aposentadoria para conversão em aposentadoria incapacidade em razão de acidente ocorrido no ambiente de trabalho ajuizada por Mari Lurdes Konncikovski em face do Município de Foz do Iguaçu.

Em síntese, o Juízo Suscitado aduz, na parte que interessa, que (mov. 7.1): 1) Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por invalidez com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade em razão de acidente de trabalho ajuizada por MARI LURDES KONNCIKOVSKI contra o Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos, na qual relatou ter sido aposentada por invalidez permanente por doença comum, porém, deveria ter sido concedido benefício em razão de invalidez por acidente de trabalho, requerendo em virtude disso, a conversão da benesse com os consectários daí decorrentes.

Vieram-me conclusos os autos.

DECIDO. 2) Da análise da inicial, verifica-se que este juízo não tem competência para processo e julgamento da ação ora ajuizada.

Não cabe examinar se estão presentes ou não as condições da ação (legitimidade de parte e interesse de agir), posto que a competência do juízo pressupõe a verificação de tais condições, visto que se trata de competência (ou incompetência) absoluta.

Com efeito, o caso em comento se trata de pedido de revisão/conversão de aposentadoria, em razão de acidente de trabalho (lesão/torção de joelho em trabalho), que teria causado a doença que acomete a autora, não tendo ocorrido invalidez por doença comum.

Narra a autora que durante a execução das funções do cargo acabou por torcer o joelho, incapacitando-a totalmente para o trabalho, o que denota inequivocamente que sua causa de pedir é a incapacidade laboral decorre de acidente de trabalho.

Portanto, estando diante de causa de natureza acidentária, o processo e julgamento do feito compete à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I da CF, especificamente às Varas de Acidente de Trabalho.

Inclusive, nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Instrumento n. 1.270.654-4: (...) Diante disso, verifica-se que a competência da vara de acidentes de trabalho é absoluta, devendo o feito ser remetido ao Juízo competente.

Ressalto que, dentre os pressupostos processuais subjetivos, relativos ao juiz, está a competência do órgão jurisdicional.

Frise-se que nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. 3) Pelo exposto, nos termos art. 64, §1º do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos a Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca.(...).

Por sua vez o Juízo Suscitante alega, na parte que aqui interessa, que (mov. 36.1): (...).

Sobreveio a decisão do D.

Magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca declinando a competência para este Juízo, em razão do pedido e da causa de pedir acidentários, juntando também jurisprudência em tal sentido (mov. 7).

Os autos foram redistribuídos a esse Juízo (mov. 12).

A parte autora apresentou emenda à petição inicial, na qual informou o valor que pretende seja revisado o benefício, bem como incluiu a Fozprevidência no polo passivo da ação (mov. 18 e 25).

Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 20).

Decido.

Examinando os autos, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.

Vejamos: O artigo 7º da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná preceitua que: Art. 7º À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete: I – Processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; Fica claro que a competência deste órgão jurisdicional é vinculada aos procedimentos envolvendo Lei Federal nº 6.367/76 e artigo 19 da Lei nº 8.213/91, não sendo competente para apreciar as demandas, ainda que envolvendo acidente do trabalho, relativas às normas previdenciárias municipais, já que para essas a referida Resolução determina a competência das Varas da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – Processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, que integram a os Municípios respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. Portanto, somente as demandas promovidas contra o INSS são de competência das Varas de Acidentes de Trabalho, cabendo as demandas contra o Estado do Paraná e Municípios terem o seu curso perante das Varas da Fazenda ou Juizados Especiais da Fazenda Pública. (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, aos fins de que seja declarada a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Foz do Iguaçu/PR para o julgamento do feito. É o relatório.

II – Para resolução de questões urgentes que porventura se apresentarem no processo, designo precariamente o douto Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, o suscitado (art. 955, CPC e art. 309, § único RITJPR).

III – Comunique-se.

IV – Dispenso o pedido de informações ao Juízo Suscitado, uma vez que suficientes ao exame do conflito as razões da declinação da competência constantes do processo eletrônico.

V – Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (art. 310, RITJPR).

Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator
06/05/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
06/05/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/05/2021 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:21

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2021 17:21

Distribuído por sorteio
30/04/2021 16:24

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/03/2021 14:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/03/2021 19:11

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
25/03/2021 17:15

Conclusos para despacho
25/02/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
11/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 23:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 12:54

Juntada de INFORMAÇÃO
06/09/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 18:19

Despacho
02/09/2020 13:21

Conclusos para despacho
01/09/2020 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
01/09/2020 22:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 22:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/08/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 18:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2020 15:49

Conclusos para despacho
24/08/2020 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 12:45

Conclusos para despacho
18/08/2020 11:27

Recebidos os autos
18/08/2020 11:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
17/08/2020 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 10:09

Declarada incompetência
12/08/2020 01:02

Conclusos para decisão
11/08/2020 14:04

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/08/2020 17:08

Recebidos os autos
06/08/2020 17:08

Distribuído por sorteio
06/08/2020 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2020 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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