TJPR - 0000695-15.2019.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARIA TAVARES

CPF *63.***.*03-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 24/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 19/05/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 26/04/2022 14:21

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 11:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 28/02/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 16:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/02/2022 16:13

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 10/11/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 14:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2021 11:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2021 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 12:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/07/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 24/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

  • 13/06/2021 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/06/2021 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 17:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL nº 0000695-15.2019.8.16.0015 DA COMARCA DE MATELÂNDIA – vara DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE:               instituto nacional dO seguro social – inss APELADO:                 JOSÉ MARIA TAVARES RELATOR:                 DES.

    MARQUES CURY   I – Trata-se de recurso de apelação interpostos em face da r. sentença (mov. 111.1), proferida na ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, concessão de auxílio-acidente e conversão em aposentadoria por invalidez, sob nº 0000695-15.2019.8.16.0015, proferida pela MM.

    Juíza de Direito Pryscila Barreto Passos Remor, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de conceder o benefício de auxílio-acidente, suspendendo parcialmente o feito, no que se refere ao termo inicial, até julgamento do Tema 862, do STJ e condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas a serem apuradas em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º, da Lei n.º 9494/97 com a redação da Lei n.º 11.960/09.

    Em face ao princípio da sucumbência, condenou a autarquia federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos do disposto na Súmula, n.º 111, do STJ.

    Irresignada, a autarquia federal interpôs recurso de apelação (mov. 115.1), alegando em síntese que: a) não há comprovação da redução da capacidade laborativa específica, considerando a atividade laboral exercida pelo apelado, na profissão de mecânico; b) a concessão do benefício se justifica desde que comprovada a redução específica da capacidade laborativa, independentemente da limitação funcional (leve, média ou grave); c) não restando comprovado que a lesão diagnosticada afeta  o exercício da atividade habitual desempenhada, não é caso de concessão do benefício pretendido; d) ausência de comprovação do nexo de causalidade, pois não há nos autos a juntada de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e a perícia não identificou causa ou concausa com a atividade laboral exercida à época.

    Requer ao final, a reforma da r. sentença, para que seja afastada a condenação do benefício de auxílio-acidente, com consequente inversão dos ônus de sucumbência.

    Devidamente intimado, o autor José Maria Tavares apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado (mov. 222.1).

    A douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer, da lavra do eminente Procurador de Justiça Ademir Fabrício de Meira, que opinou pela conversão do feito em diligência, para complementação do laudo pericial apresentado, para que o Sr.

    Perito esclareça se a lesão que acomete o apelado/autor repercute especificamente no trabalho por ele desempenhado (mov. 13.1/ACRN). É a breve exposição.

    II.

    Não obstante a conclusão para julgamento, tenho que, o curso do feito merece ser convertido em diligência, pois o laudo pericial mov. 66.1, produzido pelo médico Dr.

    Leotil José Zardo, contém lacuna sobre a questão da incapacidade laboral específica do autor/apelado, conforme bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a seguir:   “(...) No tocante, porém, à incapacidade laboral, parece comportar algum esclarecimento a prova pericial.

    Com efeito, o perito anota que “QUESITOS AUTOR: Quesitos para a perícia médica em anexo. 01 – O Requerente é portador de alguma lesão decorrente de acidente? RESP. – Sim, foi acometido por ferimento no dedo indicador direito. 02 – Essa lesão resultou alguma seqüela? RESP. – Sim, tem sequelas motoras no dedo indicador dir. com redução dos movimentos de flexo-extensão. 03 - Qual o grau das lesões e o grau da incapacidade? RESP. – Teve redução de capacidade funcional do dedo indicador, porém não incapacidade para o trabalho.”. (...) Assim, conquanto tenha o experto constatado um deficit da capacidade funcional do dedo indicador direito que causa ao requerente um rebate profissional, anotou também que a parte autora segue completamente apta a desenvolver suas atividades de trabalho como mecânico de caminhões, não havendo perda de autonomia pessoal ou instrumental.

    Diante do ligeiro antagonismo, ao que parece, a prova pericial comporta algum esclarecimento no sentido de que diga o perito se a moléstia que acomete o autor repercute especificamente no trabalho por ele desenvolvido, ou seja, no que consiste esse rebate profissional aludido pelo experto.

    Ainda, tendo em conta que a “sequela motora” se deu no dedo indicador da mão direita, postula-se a complementação da prova para se inferir se houve eventual comprometimento no poder de pinça do autor.

    Tendo em conta que tais informações são essenciais ao deslinde do feito, em conta do dever institucional deste Órgão fiscalizador, a manifestação deste Parquet em segundo grau é pelo retorno dos autos à primeira instância, para que, com a devida vênia, complemente-se a prova pericial, com retorno posterior para esta instância ad quem para efetiva análise e resolução da matéria de fundo discutida, isso com a consequente nova abertura de vistas para esta Procuradoria de Justiça Cível, isso em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (...)” (mov. 13.1/ACRN)   Diante do contido nos autos, determino a conversão do julgamento em diligência, para que o Sr.

    Perito esclareça de forma fundamentada os questionamentos apresentados pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, quais sejam: a) se a moléstia que acomete o autor/apelado repercute especificamente no trabalho por ele desenvolvido (mecânico); b) se em razão da lesão no dedo indicador direto houve eventual comprometimento no poder de pinça.

    III. À vista do exposto, determino que os autos retornem à vara de origem, para que, no prazo de 15 (quinze) dias o expert esclareça de forma fundamentada os questionamentos realizados pela d.

    Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1/ACRN).

    IV.

    Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes para, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.

    V.

    Após, abra-se nova vista à douta Procuradoria-Geral da Justiça.   Curitiba, data gerada pelo sistema.

    Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator

  • 13/05/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/05/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0000695-15.2019.8.16.0115   I- Preliminarmente conheço, de ofício, da remessa necessária, eis que a hipótese dos autos encontra guarida no art. 496, I do CPC c/c Súmula 490, do STJ.

    II- À autuação para as anotações necessárias no sistema.

    III- Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.   Curitiba, data registrada pelo sistema   Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator  

  • 06/05/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:39

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/05/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 06/05/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/05/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/04/2021 12:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/04/2021 19:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 12/04/2021 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 19/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2021 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 11:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2021 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 27/11/2020 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2020 16:04

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 04/09/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 25/08/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/08/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:51

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 19:45

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 31/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 30/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2020 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2020 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/07/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

  • 02/06/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 19:14

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/05/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 22/05/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/04/2020 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 13:53

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/03/2020 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 18:37

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

  • 08/11/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 06/11/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEOTIL JOSÉ ZARDO

  • 21/10/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 17:43

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/08/2019 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 06/07/2019 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 03/07/2019 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 01:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 28/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/05/2019 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA TAVARES

  • 03/05/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2019 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2019 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 16:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/02/2019 13:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/02/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 12:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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