19/03/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2025 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 16:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/02/2025 16:25

Recebidos os autos
14/02/2025 16:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/02/2025 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:54

Transitado em Julgado em 05/02/2025
03/02/2025 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 17:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/11/2024 14:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/11/2024 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
14/10/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:35

Processo Desarquivado
25/10/2023 13:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/10/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/10/2022 16:24

PROCESSO SUSPENSO
24/10/2022 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 11:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
06/10/2022 18:07

DEFERIDO O PEDIDO
06/10/2022 14:35

Conclusos para decisão
03/10/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
18/04/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0016901-29.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.392,27 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): RN DE OLIVEIRA PADARIA D E C I S Ã O 1.

Tendo em vista que a personalidade e o patrimônio do empresário individual se confundem com a sua própria pessoa física, procedam-se as anotações requeridas no petitório retro.

Sobre o tema, confira-se, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná o AR 935.487-4/01, 2ª CCv., Rel.

Juiz Péricles Bellusci de Batista Pereira, unânime, j. 28-8-2012). 2. Como já assentado pelo STJ, “‘A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras’ (REsp 1.184.765/PA, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.11.2010, DJe 3.12.2010). 2. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor” (AgRg no AREsp 829.905/MS, 2ª Turma, unânime, DJe 17-3-2016).

Assim, DEFIRO o requerimento de penhora on line retro formulado.

Proceda-se na forma disciplinada no artigo 6º da Portaria nº 28/2018. 3.

Caso não sejam encontrados ativos financeiros através do BacenJud, consulte-se o Sistema Renajud, como requerido pelo Exequente, observando-se o parágrafo único do art. 9º da Portaria acima mencionada. 4. Conforme comunicado no Ofício nº 612/2019-NUGEP, a “Possibilidade ou não de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal” é controvérsia objeto do REsp nº 1.814.310/RS, afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 4-9-2019 e finalizada em 10-9-2019, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, como representativo da controvérsia, juntamente com os REsp’s nºs 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, todos de relatoria do Min.

Og Fernandes.

A referida questão foi cadastrada como “Tema Repetitivo nº 1026”, na base de dados do STJ, restando definido “que as execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios”.

Portanto, ante o que restou decidido pelo STJ no ProAfR no REsp 1.814.310/RS, enquanto a controvérsia estiver pendente de decisão superior, fica prejudicado o requerimento de inscrição do(s) executado(a,s) em cadastro de inadimplentes, por decisão deste Juízo, sem prejuízo de o Exequente promover essa inscrição pelos seus próprios meios. 5. Cumpridos os itens 1 e 2 supra, e desde que não sejam encontrados valores ou veículos para serem penhorados, defiro o requerimento do Exequente e SUSPENDO o curso desta Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano.

Anote-se. 5.1 Decorrido o prazo assinalado no item anterior, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, determino, desde logo, o arquivamento provisório desta Execução Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ).

Registre-se, à propósito, que, conforme observam Leandro Paulsen, René Bergamann Ávila e Ingrid Schroder Sliwak, ao discorrerem sobre a suspensão por 1 ano do Executivo Fiscal, “O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo” (Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª ed., 2012, p. 525).

Isso porque, o “arquivamento administrativo não implica extinção da execução.

Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição.

O processo permanece suspenso, não implicando, o arquivamento administrativo, a extinção do processo.

Em verdade, apenas muda de fase nos registros processuais e são os autos trocados de escaninho, saindo do armário dos processos suspenso para o armário dos processos arquivados administrativamente” (idem, p. 528).

Confira-se, no mesmo sentido, o magistério de Zuudi Sakakihara em seus comentários ao art. 40 da LEF, in verbis: “O arquivamento, em verdade, nada mais é do que simples medida burocrática tomada dentre de um único fato jurídico existente, que é a suspensão do processo” (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coord.

Vladimir Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 540-1). 5.2 Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório a que alude o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º).

Anote-se. 6.

Intime(m)-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K
30/04/2021 17:14

Recebidos os autos
30/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
30/04/2021 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 14:23

Juntada de Certidão
30/04/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 23:33

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 13:23

Conclusos para decisão
10/02/2021 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
18/12/2018 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2018 13:25

Conclusos para decisão
21/11/2018 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 16:06

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
04/10/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
30/07/2018 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2018 14:01

Juntada de Certidão
09/05/2018 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
23/03/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 16:48

Juntada de Certidão
08/03/2018 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2018 12:54

Conclusos para decisão
08/08/2017 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 18:30

Juntada de Certidão
28/03/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RN DE OLIVEIRA PADARIA
27/03/2015 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2015 17:05

Juntada de Certidão
13/02/2015 17:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/04/2014 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2014 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2014 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2014 11:48

Juntada de COMPROVANTE
27/12/2013 15:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/03/2013 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2013 11:15

Conclusos para despacho
07/03/2013 11:00

Recebidos os autos
07/03/2013 11:00

Distribuído por sorteio
01/03/2013 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2013 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2013

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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