01/03/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
01/03/2023 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
01/03/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 12:34

Recebidos os autos
23/02/2023 12:34

Juntada de CUSTAS
23/02/2023 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/01/2023 15:02

Recebidos os autos
03/01/2023 15:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/12/2022 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/12/2022 11:51

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2022 12:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
31/08/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 01:06

Conclusos para despacho
11/08/2022 17:13

Expedição de Certidão GERAL
23/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/07/2022 09:53

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2022 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
27/06/2022 17:00

Expedição de Certidão GERAL
27/06/2022 15:58

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:56

Expedição de Certidão GERAL
27/06/2022 15:30

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
06/05/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0018564-28.2004.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.560,38 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ANTONIO MARCO PAULINO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O 1.

Tendo em vista que a personalidade e o patrimônio do empresário individual se confundem com a sua própria pessoa física, procedam-se as anotações requeridas no petitório retro.

Sobre o tema, confira-se, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná o AR 935.487-4/01, 2ª CCv., Rel.

Juiz Péricles Bellusci de Batista Pereira, unânime, j. 28-8-2012). 2. Como já assentado pelo STJ, “‘A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras’ (REsp 1.184.765/PA, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.11.2010, DJe 3.12.2010). 2. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor” (AgRg no AREsp 829.905/MS, 2ª Turma, unânime, DJe 17-3-2016).

Assim, DEFIRO o requerimento de penhora on line retro formulado.

Proceda-se na forma disciplinada no artigo 6º da Portaria nº 28/2018. 3.

Caso não sejam encontrados ativos financeiros através do BacenJud, consulte-se o Sistema Renajud, como requerido pelo Exequente, observando-se o parágrafo único do art. 9º da Portaria acima mencionada. 4. Conforme comunicado no Ofício nº 612/2019-NUGEP, a “Possibilidade ou não de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal” é controvérsia objeto do REsp nº 1.814.310/RS, afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 4-9-2019 e finalizada em 10-9-2019, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, como representativo da controvérsia, juntamente com os REsp’s nºs 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, todos de relatoria do Min.

Og Fernandes.

A referida questão foi cadastrada como “Tema Repetitivo nº 1026”, na base de dados do STJ, restando definido “que as execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios”.

Portanto, ante o que restou decidido pelo STJ no ProAfR no REsp 1.814.310/RS, enquanto a controvérsia estiver pendente de decisão superior, fica prejudicado o requerimento de inscrição do(s) executado(a,s) em cadastro de inadimplentes, por decisão deste Juízo, sem prejuízo de o Exequente promover essa inscrição pelos seus próprios meios. 5. Cumpridos os itens 1 e 2 supra, e desde que não sejam encontrados valores ou veículos para serem penhorados, defiro o requerimento do Exequente e SUSPENDO o curso desta Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano.

Anote-se. 5.1 Decorrido o prazo assinalado no item anterior, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, determino, desde logo, o arquivamento provisório desta Execução Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ).

Registre-se, à propósito, que, conforme observam Leandro Paulsen, René Bergamann Ávila e Ingrid Schroder Sliwak, ao discorrerem sobre a suspensão por 1 ano do Executivo Fiscal, “O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo” (Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª ed., 2012, p. 525).

Isso porque, o “arquivamento administrativo não implica extinção da execução.

Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição.

O processo permanece suspenso, não implicando, o arquivamento administrativo, a extinção do processo.

Em verdade, apenas muda de fase nos registros processuais e são os autos trocados de escaninho, saindo do armário dos processos suspenso para o armário dos processos arquivados administrativamente” (idem, p. 528).

Confira-se, no mesmo sentido, o magistério de Zuudi Sakakihara em seus comentários ao art. 40 da LEF, in verbis: “O arquivamento, em verdade, nada mais é do que simples medida burocrática tomada dentre de um único fato jurídico existente, que é a suspensão do processo” (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coord.

Vladimir Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 540-1). 5.2 Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório a que alude o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º).

Anote-se. 6.

Intime(m)-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K
30/04/2021 17:14

Recebidos os autos
30/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
30/04/2021 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 14:31

Juntada de Certidão
30/04/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 23:33

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 13:23

Conclusos para decisão
10/02/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
18/12/2018 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2018 13:25

Conclusos para decisão
21/11/2018 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2018 23:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 17:28

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
04/10/2018 16:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
08/08/2018 13:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/08/2018 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2018 14:51

PROCESSO SUSPENSO
21/06/2018 18:04

CONCEDIDO O PEDIDO
21/06/2018 13:28

Conclusos para decisão
22/05/2018 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/04/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 17:05

Juntada de Certidão
23/03/2018 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2018 13:19

Conclusos para decisão
30/11/2016 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2016 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2016 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/06/2016 17:20

PROCESSO SUSPENSO
30/06/2016 17:20

Juntada de Certidão
27/06/2016 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/06/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2016 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2016 11:22

Juntada de Certidão
31/05/2016 11:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2004

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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