TJPR - 0009367-78.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

CPF *57.***.*43-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/05/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 13/05/2022 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/05/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 03/05/2022 14:18

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/04/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 19:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 12:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 22/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2021 13:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/11/2021 12:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/11/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/09/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 31/05/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0009367-78.2020.8.16.0017   Processo:   0009367-78.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Atos Unilaterais Valor da Causa:   R$14.994,18 Autor(s):   ANTONIO CARLOS DE SOUZA Réu(s):   BANCO BMG SA DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por ANTONIO CARLOS DE SOUZA em desfavor de BANCO BMG S.A.  1- Questões preliminares: Não há. 2-  Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova: Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (apresentado pela parte autora), conforme previsto no artigo 6º, VIII do CDC, insta mencionar que a relação material entre as partes é consumerista, pois decorre da relação entre o reclamante, na qualidade de consumidor, e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço (de natureza bancária), tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Nessa toada, não havendo dúvidas acerca da presença da relação mencionada, sobretudo diante da inafastável conclusão acerca da hipossuficiência técnica do consumidor em face do banco, é possível o deferimento do pleito de inversão do ônus probatório.

    Veja-se, nessa linha de raciocínio, que para que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, o art. 6º, VIII, do CDC (de aplicação incontroversa no presente caso) exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, cujos pressupostos são alternativos.

    Assim, ante a hipossuficiência técnica do requerente, decorrente do desequilíbrio que é característico dos contratos envolvendo valores e fornecimento de materiais de consumo, é devida a inversão do ônus da prova.

    Nesse sentido, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    ARTIGO 6.º, VIII, DO CDC.

    HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

    POSSIBILIDADE DE INVERSÃO.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE TRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DETERMINAÇÃO PARA O RÉU ARCAR COM A PERÍCIA.

    AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL A ESSE RESPEITO.

    MATÉRIA NÃO CONHECIDA.

    APLICABILIDADE ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

    DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

    RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, não merece reforma o ato decisório recorrido, pois na parte recorrida somente se discute a presença ou não dos requisitos da inversão probatória, sendo que flagrante o desequilíbrio entre as partes, vale dizer, é inegável a hipossuficiência do agravado (...) (TJPR - Ag.

    Inst. nº 0726813-1 - Cascavel - 14ª CCív. - Rel.

    Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 16.11.2010).

    Assim sendo, inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, conforme requerido pela parte autora 3- Demais questões relativas ao impulsionamento e do julgamento antecipado da lide: No mais, verifica-se que as condições da ação estão preenchidas, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art.485, VI e IV, CPC), razão pela qual declaro o presente feito SANEADO.

    Assim sendo, por não existirem outras provas a serem produzidas nos autos, tendo as partes requerido o julgamento no estado em que se encontra, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.

    Aguarde-se a preclusão desta decisão.

    Após, preparados e contados (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade da justiça), tornem conclusos para sentença.

    Em sendo beneficiária da gratuidade, aguarde-se pela preclusão desta decisão, e após venham para sentença Diligências e intimações necessárias.

    Maringá, data da assinatura digital.

    RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 05/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/03/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/02/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 16:57

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/11/2020 12:40

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/11/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/11/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 11:22

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/09/2020 14:36

    Processo Desarquivado

  • 07/09/2020 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 21/08/2020 13:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/08/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/08/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/08/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/07/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/07/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 15:43

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/07/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/07/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2020 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2020 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/07/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2020 13:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2020 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2020 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 19/06/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:54

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 02/06/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 17:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2020 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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