TJPR - 0005030-24.2019.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIELE FERREIRA MACHADO

CPF *66.***.*65-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

CNPJ: 05.808.792/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 25/03/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 25/03/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 02/02/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/10/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 13:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2021 13:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/08/2021 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0005030-24.2019.8.16.0165   Processo:   0005030-24.2019.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   DANIELE FERREIRA MACHADO Polo Passivo(s):   ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA   I.

    Na forma do artigo 523, § 1º do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores reclamados pelo credor, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar.

    A parte deverá ser cientificada de que: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

    ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.

    ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora.

    II.

    Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito.

    III.

    Havendo impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

    IV.

    Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do NCPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema BACENJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora.

    V.

    Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência.

    VI.

    Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se a parte exequente para que indique bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do NCPC.

    Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos.

    VII.

    Caso não sejam indicados bens pela parte credora, intime-se a parte requerida para que, em cinco dias, indique bens passíveis de penhora, com base no art. 774, V do NCPC, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução.

    VIII.

    Se frustradas todas as tentativas anteriores, atualize-se o débito, incluindo as multas do art. 774, V do NCPC, incluindo também as custas processuais e honorários advocatícios, e expeça-se mandado de penhora para que sejam buscados e penhorados tantos bens quanto bastem para cobrir todo o débito (art. 831 NCPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pela parte credora (art. 829, § 2º NCPC), desde que respeitada a ordem do art. 835 NCPC.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens penhorados (art. 829, § 1º NCPC).

    IX.

    Em qualquer caso de realização efetiva de penhora, a parte executada deverá ser intimada (art. 841, CPC), para requerer o que entender de direito, inclusive, oferecer embargos (art. 52, IX, Lei 9.099/95).

    X.

    Caso tal providência ainda não tenha sido adotada, promova a Secretaria a atualização da classe processual para cumprimento de sentença.

    XI.

    Diligências necessárias.     Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 05/05/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/03/2021 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 15:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/02/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2021

  • 08/02/2021 16:55

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

  • 25/01/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/01/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2020 22:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 13:30 ATÉ 04/12/2020 19:00

  • 24/05/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2020 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2020 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2020 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/03/2020 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA MACHADO

  • 20/02/2020 16:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/02/2020 13:42

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2019

  • 06/01/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

  • 23/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2019 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2019 19:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/10/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2019 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2019 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 13:32

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2019 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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