07/06/2024 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/06/2024 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/05/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2024 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2023 23:52

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2023 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2021 16:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
16/09/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
23/08/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 19:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
13/08/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:17

Conclusos para despacho INICIAL
13/08/2021 12:17

Recebidos os autos
13/08/2021 12:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/08/2021 12:17

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/08/2021 14:23

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/07/2021 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
03/06/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-80.2013.8.16.0119 Processo: 0001570-80.2013.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Cleide Valerio de Souza Teixeira Cristina de Fatima N.

Migliori Silva Ilza Salles dos Santos Jose Alves Jose Domingos Neto Jose Peixoto Mariz LADI MATIAS DA SILVA Laurentino Severino de Souza Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Vistos. 1.

RELATÓRIO Os Requerentes CRISTINA DE FATIMA N.

MIGLIORI SILVA, CLEIDE VALERIO DE SOUZA TEIXEIRA, ILZA SALLES DOS SANTOS, JOSÉ ALVES, JOSÉ DOMINGOS NETO, JOSÉ PEIXOTO MARIZ, LADI MATIAS DA SILVA e LAURENTINO SEVERINO DE SOUZA ajuizaram ação de responsabilidade securitária em face da Companhia Excelsior de Seguros, alegando, em síntese, que: a) são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação; b) aderiram compulsoriamente à apólice de seguro; c) a Requerida é a seguradora responsável pelos contratos de seguro habitacional no Estado do Paraná; d) decorridos anos da concretização do negócio, surgiram problemas físicos, crescentes, em seus imóveis que dificultam o uso; e) no sistema de seguro habitacional vige o princípio do risco integral.

Pleiteiam indenização a ser prestada em dinheiro no valor necessário para recuperação dos imóveis.

Juntou documentos.

Houve concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos Requerentes (V.

Acórdão de mov. 35.1).

A inicial foi recebida determinando a citação da Requerida (mov. 37.1).

Citada, a Requerida apresentou contestação na mov. 44.1, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam, legitimidade da Caixa Econômica Federal; legitimidade passiva doa gente estipulador; inépcia da inicial; ilegitimidade ativa e prescrição.

No mérito, alegou em síntese, ausência de responsabilidade e cobertura por vícios da construção; que os defeitos foram causados pelo uso e desgaste natural da construção, não havendo cobertura securitária para eventuais vícios na construção.

Pede pela improcedência da demanda.

Juntou documentos.

O Requerido juntou aos presentes autos vistoria no imóvel (mov. 46).

Os Requerentes apresentaram impugnação a contestação na mov. 50.1 Na mov. 59.1 determinou a expedição de ofício a Cohapar para juntada dos contratos dos autores e posterior manifestação da Caixa Econômica Federal.

A Cohapar manifestou-se na mov. 73, quanto aos contratos dos autores.

A Caixa Econômica Federal manifestou-se na mov. 77 informando o interesse na demanda e remessa a Justiça Federal.

Na mov. 85.1 este Juízo se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos a Justiça Federal.

A Justiça Federal determinou de declarou incompetente retornando os presentes autos (mov. 100).

O feito foi saneado (mov. 106) com apreciação das preliminares suscitadas pela Requerida, sendo afastadas as questões prejudiciais, ainda deferiu a inversão do ônus da prova.

Fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova pericial.

Juntou-se aos presentes autos laudo pericial na mov. 191.1.

Na mov. 204.1 este Juízo declarou encerrada a instrução processual. É o relatório.

Decido 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo de conhecimento em que os Requerentes pretendem que a Requerida, na qualidade de seguradora, seja condenada a pagar importância referente à recuperação de seus imóveis.

As questões processuais preliminares aventadas pela Requerida foram apreciadas quando do saneamento do processo nas mov. 1.15 – fls. 119/122 e 1.64 – fls. 334/335, mas para não restar dúvida, ratifico-as.

Inicialmente, destaco: Da competência da Justiça Comum Estadual.

Da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito Observa-se nos presentes autos que não há necessidade de participação do feito do agente financeiro CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vez que a presente ação versa somente sobre o pagamento de indenização securitária decorrente de eventuais danos a serem apurados no imóvel.

A Caixa Econômica Federal é responsável pela administração do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), e somente deverá integrar o pólo passivo quando versar a demanda sobre assuntos a ela referentes, fato que não ocorre no presente caso.

Desta forma, não se há falar em legitimidade da União Federal e consequente competência da Justiça Federal para análise do feito.

Não consta nos autos, até o presente momento, qualquer interesse da União em relação à pretensão trazida nestes autos, por se tratar de contrato particular de seguro, bem como inexistir comprovação de que os financiamentos sejam cobertos pelo Fundo de Compensação.

Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

SFH.

PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO NO IMÓVEL.

AÇÃO MOVIDA EM FACE DA SEGURADORA.

ILEGITIMIDADE DA CEF.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios redibitórios de contrato de compra e venda de imóvel com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. 2.

Nas ações em que se discute contrato de seguro adjecto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da justiça estadual; a lide se trava entre seguradora e mutuário, sem que a sentença possa, de modo algum, comprometer os recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 3.

Agravo improvido." (Agravo no AI nº 2007.04.00.043148-0/RS, 3ª Turma, rel.

Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. de 13.03.2008). Encontra-se pacificado no EgRequeridagio Tribunal de Justiça a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal.

Os direitos subjetivos propriamente ditos como os deveres jurídicos da contratação securitária não estabelecem vínculo jurídico quanto à responsabilização entre os mutuários e a agenciadora de recurso, apto a tornar a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário. É de ser feita a necessária distinção de relações jurídicas e seus elementos integradores no plano interno (sujeitos, objeto mediato/imediato, fato jurídico, garantia) como externo (direitos e deveres), sem descurar do elemento imaterial - vínculo jurídico intersubjetivo.

A lide - conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, o meritum causae da ação de responsabilidade securitária se trava entre seguradora e mutuários, sem que a sentença possa de modo algum, comprometer os recursos atinentes ao Sistema Financeiro de Habitação, faltando a Caixa Econômica Federal interesse jurídico.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO HABITACIONAL.

IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INGRESSO NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA/ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.

INTERESSE JURÍDICO EVIDENTEMENTE AUSENTE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Visando a ação o pagamento de prêmio de seguro, somente as partes contratantes estão obrigadas a observar as cláusulas pactuadas mesmo quando em garantia de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para o processamento e julgamento do feito em favor da Justiça Estadual, ante a inocorrência, na espécie, de qualquer das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal de 1988". (TRF - 1ª Região - 6ª turma - Relator: Des.

Fed.

Moacir Ferreira Ramos - 04/02/2002).

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI 0463632-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G.

José Sebastião Fagundes Cunha - Por maioria - J. 13.11.2008). Afastada, portanto, a participação do agente financeiro da presente lide.

Trata-se de processo de conhecimento em que os Requerentes pretendem que o Requeridau, na qualidade de seguradora, seja condenado a pagar-lhes indenização decorrente de vícios encontrados em seu imóvel.

Quanto ao mérito No mérito, o pedido merece parcial procedência.

Embora a requerida tenha informado que o contrato está regido pelo Sistema Financeiro da Habitação (RAMO 68), por certo que poderá ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e institutos do Direito Civil, como adiante se esclarecerá.

Certa é a possibilidade de incidência nos presentes autos do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, na presença de cláusulas abusivas ao consumidor, podem ser revisadas.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - SEGURO OBRIGATÓRIO - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DE UMA DAS APELANTES POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA OUTRA RECORRENTE - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRA APELANTE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GAVETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS DIREITOS ORA PLEITEADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM - EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE MANTIDA - SEGUNDA APELANTE – EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO - DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – CLÁUSULAS DUVIDOSAS E CONTRADITÓRIAS, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR - FINALIDADE SOCIAL DESSE SEGURO - CONTRATO DE ADESÃO E OBRIGATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, e § 1º, II - NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA EM SE TRATANDO DE VÍCIOS INTRÍNSECOS DA COISA - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidoraos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados em data anterior à publicação da Lei 8.078/90, por se tratar de prestação de execução continuada ou diferida" (TJPR, Ac 2.

Por isso, a cláusula exonera 3169, Shiroshi Yendo, 05/07/2006) a seguradora da responsabilidade por danos físicos no imóvel, decorrentes de defeitos intrínsecos, ou seja, causados 'por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal', reputa-se como abusiva porque 'restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, 1, II, do CDC)'" (Acórdão n. 10841, Terceira Câmara Cível, Relator Juiz Domingos Ramina). (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0394433-8 - Ponta Grossa - Rel.: Des.

Ronald Schulman - Unânime - J. 22.02.2007). O contrato de seguro do Sistema Financeiro de Habitação é compulsório, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros, estabelecendo em seu artigo 20: Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) d) bens dados em garantia de empRequeridastimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária. Tais contratos de seguro são de duas modalidades distintas: na primeira, contrata-se o seguro de danos causados no imóvel, cujo beneficiário é o próprio segurado, sendo, portanto, o destinatário final do seguro contratado; na segunda forma, há seguro de cRequeridadito, estando coberto o risco de inadimplemento da obrigação do mutuário, atuando a instituição financeira como beneficiária.

O caso em tela ajusta-se à primeira hipótese.

Assim, a cláusula que limita o pagamento do seguro deve ser afastada porque prejudicial ao consumidor que nada mais fez que celebrar contrato de adesão.

Nesse diapasão, os vícios de construção são cobertos pelo seguro.

Do contrato de seguro celebrado pelas partes extrai-se que os riscos cobertos se encontram previstos na cláusula 3° e seguintes.

Por certo, então, que todo e qualquer vício que venha a atingir a coisa deve ser indenizado.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL SFH MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009 - INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA CADUCIDADE ART. 62, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - AGRAVO RETIDO INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA CARÊNCIA DE AÇÃO CONTRATOS QUITADOS IRRELEVÂNCIA INTERESSE DA UNIÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS COBERTURA RECONHECIDA CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOCONSUMIDOR-ADERENTE CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA MULTA DECENDIAL DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. 1.

A Constituição Federal condiciona a eficácia da Medida Provisória à sua conversão em lei no prazo de sessenta dias após sua publicação, prorrogáveis por mais sessenta dias, tudo conforme o §3º do art. 62.

Passado esse prazo, e não convertida referida medida em lei pelo Congresso Nacional, ela perde a eficácia, donde ser inaplicável aos casos que pretendia regulamentar. 2.

Nada obstante, sob pena de frontal violação ao ato jurídico perfeito, assegurado constitucionalmente face à irretroatividade das leis, não é possível estender a aplicação dos dispositivos da medida dentre os quais aquele que determina a inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo das lides securitárias àquelas relações jurídicas já perfectibilizadas e estabilizadas antes da publicação da medida excepcional. 3.

A falta de comunicação do sinistro à seguradora não é óbice ao exercício do direito de ação, nem constitui documento essencial à propositura da demanda.

Contudo, na hipótese em análise, foi comprovado o envio da notificação à COHAPAR. 4.

Tem legitimidade passiva a seguradora para figurar como Requerida em demanda na qual é suscitada responsabilidade securitária por defeitos de construção. 5.

Se os riscos, cuja cobertura reclamam os mutuários, originaram-se no período de vigência do contrato de seguro, não se fala em carência de ação em razão da quitação dos contratos de financiamento. 6.

Ausente o interesse da União, é de ser reafirmada a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a demanda em evidência, salientando-se que a discussão se circunscreve ao contrato de seguro existente entre a Seguradora e os Requerentes, no que concerne à cobertura por danos físicos no imóvel e não sobre o contrato de financiamento e as suas variações monetárias. 7.

Inexiste nos autos qualquer prova da comunicação da negativa da seguradora em indenizar os mutuários, o que impossibilita a fluência do prazo prescricional. 8.

Comprovada a gravidade dos danos físicos nos imóveis, bem como a progressividade das avarias encontradas pela perícia, resta patente a ameaça de desmoronamento, total ou parcial, das unidades habitacionais, donde os vícios apontados estarem insertos na cobertura securitária. 9.

Em todo o pacto de adesão como é o contrato de seguro se lhe aplicam as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, e por igual as cláusulas contratuais contraditórias devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, em consonância com a norma inscrita no artigo 47, do CDC. 10.

O reconhecimento da cobertura securitária por vícios de construção, se insere no campo da responsabilidade civil do construtor, e apta a cumprir a função social do contrato de seguro habitacional. 11. É de se reconhecer a abusividade da cláusula restritiva, porque desnatura o objeto do contrato de seguro (art. 51, inc.

IV, e §1º, II), negando cobertura aos danos mais recorrentes nos imóveis financiados, em afronta à finalidade social do seguro habitacional. 12. É devida a imposição da multa decendial por atraso no pagamento, tendo em vista que expressamente convencionada nas Condições Especiais da apólice.

Seu valor, entretanto, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal, qual seja, a própria indenização securitária. 13.

Como os juros moratórios são devidos em razão da morosidade da Apelante no cumprimento da obrigação, correta a sentença ao determinar a sua incidência a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.

AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0731939-3 - Ubiratã - Rel.: Desª Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime – DJ: 12.04.11).

Os Requerentes alegam que o imóvel que adquiriram por intermédio do SFH sofreram diversos danos, notadamente pela baixa qualidade dos materiais utilizados e o emprego de técnicas inadequadas de construção, resultando em danos estruturais.

A perícia realizada no imóvel dos Requerentes constatou tanto vício de construção como desgastes de uso, como constatado (mov. 191): “06.

CONCLUSÃO, CAUSA(S) PROVÁVEL(IS) / POSSÍVEL(IS) DAS PATOLOGIAS, CUSTO DOS REPAROS NECESSÁRIOS E PROCEDIMENTOS / ALTERNATIVAS TÉCNICAS E MEMORIAL DE CÁLCULO DOS REPAROS O objetivo deste trabalho foi alcançado e, por silogismo, ou seja, diante das premissas expostas anteriormente, concluo inicialmente este Laudo Pericial que não estão incluídas as patologias por incidência das ampliações de área e/ou benfeitorias ( melhorias ) de sistemas de construção(exemplo: piso cerâmico em substituição ao piso cimentado )sobre a área original das residências, onde estão destacadas na sequência e detalhadas quantitativamente na “PLANILHA ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA” sob o título: “PLANILHA DE REPAROS A EXECUTAR E JÁ EXECUTADOS EM RESIDÊNCIA” -em anexo, e, por ocasião desta vistoria técnica, que: A)As residências não apresentam perda de segurança e equilíbrio / estabilidade estrutural e/ou mesmo de iminência de instabilidade estrutural (considerando o Estado Limite de Serviço / de Utilização / ELS –Item: 10.4 da NBR 6118/07–PROJETO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO –PROCEDIMENTO), devendo as patologias ( defeitos ) serem reparadas de curto a médio prazo; B)O prazo de execução dos reparos ( dependendo da quantidade, planejamento de equipe de trabalho e intempéries naturais ) de aproximadamente entre 30 ( trinta ) a 60 ( sessenta ) dias úteis, e quando houver necessidade de reparo interno da residência, deva ser realizada a mudança do morador neste período; C) Que a(s) causa(s) provável(is) / possível(is) da(s) patologia(s) nas residências–objeto do litígio, são: C.1) DA COBERTURAC.1.1)Os forros de beirais externos, terças e vistas ( sarrafo ) de madeira se deterioraram ( apodreceram ) precocemente por falta e/ou falha de proteção (anti-cupins) na fase construtiva; (...) C.2)DA PAREDE C.2.1)As fissuras das paredes surgiram devido a acomodação da estrutura sobre o terreno e/ou coeficiente diferenciado entre concreto e alvenaria e as fissuras do tipo “mapeamento” devido ao excesso de retração da argamassa de reboco na fase construtiva; C.2.2)As infiltrações ( capilaridade /até a uma altura aproximada de 1,00 metro ) surgiram por falta e/ou falha de impermeabilização eficiente da viga baldrame na fase construtiva. (....)” Veja-se, portanto, que o laudo pericial constatou vícios de construção nas casas dos Requerentes, bem como danos de uso que foram especificados no laudo pericial e indicados de formas separadas.

Quanto aos danos devidos aos vícios da construção, estes devem ser acolhidos pelo Juízo.

Se assim o é, de rigor a condenação da seguradora nos valores lá declinados para a parte requerente, acolhendo o laudo pericial.

Como houve pedido expresso de indenização e houve avaliação dos valores para conserto do imóvel através da perícia realizada nos presentes autos, por certo que a seguradora somente pagará tais valores, não sendo necessária a reforma de tal bem por sua conta, até diante dos inúmeros processos no Brasil todo com identidade de causa de pedir e pedido, o que poderia atrasar o cumprimento da sentença.

A perícia estabeleceu os seguintes valores (mov. 191: “CLEIDE VALÉRIO DE SOUZA TEIXEIRA: R$11.706,18; CRISTINA DE FÁTIMA NOGUEIRA MIGLIORI SILVA: R$6.558,00; ILZA SALLES DOS SANTOS R$10.390,43; JOSÉ ALVES: R$2.703,88; JOSÉ DOMINGOS NETO: R$ R$11.140,63; JOSÉ PEIXOTO MARIZ: R$ R$9.581,61; LADI MATIAS DA SILVA: R$12.201,17; LAURENTINO SEVERINO DE SOUZA: R$6.388,87.” Assim, a procedência da demanda é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização referente aos vícios de construção declinados no laudo pericial acostado aos apresentes autos (mov. 191), nos seguintes valores: - CLEIDE VALÉRIO DE SOUZA TEIXEIRA: R$11.706,18; - CRISTINA DE FÁTIMA NOGUEIRA MIGLIORI SILVA: R$6.558,00; - ILZA SALLES DOS SANTOS R$10.390,43; - JOSÉ ALVES: R$2.703,88; - JOSÉ DOMINGOS NETO: R$ R$11.140,63; - JOSÉ PEIXOTO MARIZ: R$ R$9.581,61; - LADI MATIAS DA SILVA: R$12.201,17; - LAURENTINO SEVERINO DE SOUZA: R$6.388,87.

A condenação será atualizada com correção monetária pelo INPC a partir da data do laudo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a Requerida no pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Nova Esperança, 26 de abril de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito
05/05/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/04/2021 09:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/04/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
03/03/2021 09:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/03/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 11:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/03/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 05:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2021 14:44

Recebidos os autos
17/02/2021 14:44

Juntada de CUSTAS
17/02/2021 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/02/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/02/2021 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2021 09:53

Conclusos para decisão
06/02/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2021 09:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/02/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 09:43

Juntada de Certidão
30/01/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
26/01/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2020 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 05:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 08:00

Juntada de Petição de laudo pericial
04/11/2020 09:59

Juntada de Certidão
02/10/2020 07:29

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
25/09/2020 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 14:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/09/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 05:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 13:43

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/09/2020 13:32

Juntada de Certidão
09/09/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/08/2020 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 07:51

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 07:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 10:51

Juntada de Certidão
15/06/2020 10:47

Juntada de Certidão
14/05/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE VALERIO DE SOUZA TEIXEIRA
13/05/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
13/04/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 12:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/03/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/03/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 17:35

CONCEDIDO O PEDIDO
26/02/2020 11:52

Conclusos para decisão
25/02/2020 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/02/2020 06:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
13/01/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2020 15:57

Conclusos para despacho
12/12/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 16:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/12/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
19/11/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 05:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 08:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/10/2019 07:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 14:56

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
04/10/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 12:26

Recebidos os autos
27/09/2019 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2019
27/09/2019 12:26

Baixa Definitiva
27/09/2019 12:26

Juntada de Certidão
23/09/2019 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 12:43

Conclusos para despacho
17/09/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE VALERIO DE SOUZA TEIXEIRA
17/09/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ILZA SALLES DOS SANTOS
17/09/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALVES
17/09/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE LAURENTINO SEVERINO DE SOUZA
17/09/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DOMINGOS NETO
17/09/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LADI MATIAS DA SILVA
17/09/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEIXOTO MARIZ
17/09/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA DE FATIMA N. MIGLIORI SILVA
14/09/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
27/08/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 05:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA DE ANDRADE BEZERRA ZANUSSO
16/08/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 12:24

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2019 17:02

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 11:14

Conclusos para despacho
26/07/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/08/2019 13:30
22/07/2019 12:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 16:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/06/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA DE ANDRADE BEZERRA ZANUSSO
26/06/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
18/06/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 05:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 05:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
24/05/2019 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2019 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2019 12:52

Conclusos para despacho INICIAL
21/05/2019 12:52

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/05/2019 12:39

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2019 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/05/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA DE ANDRADE BEZERRA ZANUSSO
04/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 16:44

CONCEDIDO O PEDIDO
16/04/2019 12:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 12:18

Conclusos para decisão
15/04/2019 15:07

Recebidos os autos
15/04/2019 15:07

Juntada de Certidão
15/04/2019 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2019 11:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/04/2019 11:45

Processo Reativado
31/10/2016 16:59

Arquivado Definitivamente
31/10/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/10/2016 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2016
03/10/2016 14:01

Recebidos os autos
03/10/2016 14:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/09/2016 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
30/08/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEIXOTO MARIZ
05/08/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 15:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 15:32

Declarada incompetência
12/07/2016 13:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/06/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEIXOTO MARIZ
07/06/2016 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2016 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2016 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2016 16:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2016 13:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 15:08

Ato ordinatório praticado
01/03/2016 12:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/01/2016 00:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEIXOTO MARIZ
11/11/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
06/11/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2015 18:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/10/2015 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2015 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 14:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/09/2015 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2015 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/09/2015 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2015 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2015 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2015 16:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/07/2015 15:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/07/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
02/07/2015 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2015 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2015 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2015 14:13

Juntada de Petição de contestação
12/06/2015 10:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 19:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/04/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEIXOTO MARIZ
06/04/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2015 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2015 17:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/03/2015 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015 12:04

Conclusos para despacho
10/03/2015 16:26

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/11/2013 10:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2013 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2013 17:27

PROCESSO SUSPENSO
21/08/2013 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2013 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2013 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2013 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2013 14:57

Conclusos para despacho
06/08/2013 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2013 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2013 17:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/07/2013 11:07

Juntada de Certidão
15/07/2013 11:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
11/07/2013 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2013 17:24

Juntada de Certidão
03/07/2013 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2013 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2013 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2013 14:40

Juntada de Certidão
01/07/2013 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2013 15:50

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
17/06/2013 14:09

Conclusos para decisão
14/06/2013 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2013 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2013 17:49

Juntada de Certidão
10/06/2013 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2013 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2013 13:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2013 13:15

Juntada de Certidão
28/05/2013 12:34

Recebidos os autos
28/05/2013 12:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/05/2013 19:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2013 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2013

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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