TJPR - 0006349-89.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELSON WALTER

CPF *19.***.*17-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERNANI WALTER

CPF *03.***.*30-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 12:15

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2023 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2023 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 13/03/2023 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 13/03/2023 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/03/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:12

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 16/11/2022 09:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2022 12:26

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ERNANI WALTER

  • 01/06/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 14:56

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2021 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON WALTER

  • 28/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ERNANI WALTER

  • 20/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 09/11/2021 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ERNANI WALTER

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON WALTER

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON WALTER

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ERNANI WALTER

  • 15/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:21

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 21/09/2021 08:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/09/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON WALTER

  • 06/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ERNANI WALTER

  • 25/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ERNANI WALTER

  • 24/05/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Processo:   0006349-89.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Doação Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   Nelson Walter Réu(s):   ERNANI WALTER Vistos, etc. 1.

    Trata-se de ação de revogação de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício por inexecução dos encargos legais movida por NELSON WALTER em desfavor de ERNANI WALTER Alega a parte autora, em síntese, que realizou contrato de doação de imóvel com encargos e reserva de usufruto vitalício, do único imóvel que possuía, cuja donatário é seu filho Sr.

    Ernani Walter, conforme escritura pública de doação anexa, a qual foi lavrada em 09/09/2003, com registro no cartório de imóveis em 23/01/2004.

    Assim, assevera que restou verbalmente acordado que o donatário deveria prestar toda a assistência financeira solicitada, bem como afetiva e, do mesmo modo zelar pelo bem estar do doador até seu óbito, devendo também realizar a manutenção do imóvel, garantindo sua condição de habitualidade, para fins do doador, quando desejasse, pudesse obter renda com aluguéis até o seu óbito.

    Sustenta que inicialmente residia no imóvel, mas que com o passar dos anos, passou a alugar o bem e receber os frutos provenientes, fato que permaneceu até o requerido solicitar a desocupação do imóvel para fins de reforma, para que o autor pudesse aumentar a renda mensal do aluguel.

    Todavia, que a reforma foi iniciada, mas ainda não se findou, de modo que o requerido informou ao autor que não irá terminar a reforma e o bem permanecerá no estado em que se encontra.

    Ademais, que o requerido tem descumprido os encargos decorrentes da doação, bem como praticado atos de ingratidão.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.12).

    Recebida a inicial (mov. 7.1).

    Remetidos os autos ao Ministério Público, este manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 15.1).

    O requerido apresentou contestação ao mov. 36.1 alegando, preliminarmente, a incapacidade da parte, defeito ou representação ou falta de autorização (art. 337, inciso IX, CPC), bem como a decadência do direito do autor.

    No mérito, sustentou a improcedência do pedido de revogação da doação, em razão de prestar ajuda mensal ao requerente através do depósito de valores, do pagamento de plano de saúde, de medicamentos, e de cuidadora quando necessário, que totalizam o valor de R$ 4.000,00.

    Afirmou que a intenção da ação é na verdade da Sra.

    Miriam Pátera, com quem o requerente possui união estável, sendo que esta não se conforma com a doação do imóvel.

    Aduziu, por fim, que a doação foi realizada de forma simples, não sendo pactuado qualquer encargo, sendo que presta auxílio ao requerente por vontade própria, inexistindo ingratidão.

    Impugnação à contestação apresentada ao mov. 41.1 pelo requerente.

    Intimadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir, o autor pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu, bem como na oitiva das testemunhas eventualmente arroladas (mov. 47.1).

    O requerido, por sua vez, quedou-se inerte (mov. 48).

    Decisão de mov. 52.1 determinou a intimação do requerido para se manifestar sobre a prova apresentada ao mov. 42.1.

    Intimado, este não se manifestou, quedando-se inerte (mov. 55).

    Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. 2.

    PRELIMINARES 2.1 Da incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização (art. 337, IX – CPC) O requerido pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento que a procuração juntada nos autos não representa o interesse do autor em propor a presente ação, razão pela qual seria o caso previsto no inc.

    IX do art. 337 do CPC.

    Todavia, da análise da procuração que instrui a exordial, verifica-se a outorga de poderes para o “foro em geral” o que envolve a propositura da presente demanda.

    Por sua vez, tendo em vista que não há nos autos indícios de que o requerente se encontra incapacitado para a prática dos atos da vida civil, necessitando de alguém que lhe faça as vezes, a constituição dos poderes ao procurador se mostra plenamente válida.

    Outrossim, a gravação trazida pelo autor ao mov. 41.2 confirma o interesse e a voluntariedade do requerente na propositura da presente ação, corroborando o até então exposto.

    Diante disso, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. 2.2 Da decadência Sustenta o requerido a ocorrência do prazo decadencial previsto no art. 559 do Código Civil, haja vista que o autor deixou de residir no imóvel em meados de 2013, sendo a doação realizada no ano de 2003, ou seja, há mais de 17 anos.

    Pois bem.

    Embora as questões relativas à prescrição e decadência se configurem essencialmente como matéria de direito, na hipótese dos autos, a análise da decadência aventada pressupõe a necessidade de produção probatória.

    Isso porque, estabelece o art. 559 do Código Civil o prazo decadencial de 01 (um) ano para pleitear a revogação da doação, contados do ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.   No caso concreto, em um primeiro momento, se verifica que o requerente teve conhecimento da ausência do cumprimento do encargo conferido ao donatário em meados de dezembro de 2018, quando sobreveio a informação de que o filho não concluiria a obra no imóvel.

    Contudo, entendo que a questão exige a produção de outras provas, além daquelas já encartadas aos autos, a fim de permitir que o autor comprove o alegado em relação à ciência do descumprimento dos encargos decorrentes da doação, de modo que a preliminar será analisada em sede de sentença. 3.

    Não havendo outras preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4.

    Dos pontos controvertidos Na forma do art. 357, II e III do CPC/2015, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) A ocorrência de decadência (ônus da parte requerida); b) A espécie de doação formalizada entre as partes, se pura e simples, ou modal/com encargo/onerosa (ônus de ambas as partes); c) Em se tratando de doação modal, o (des)cumprimento dos encargos pelo requerido (ônus de ambas as partes); d) Do direito à indenização pela ausência de fruição do bem e seus frutos (ônus da parte autora). 5.

    Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC.

    No mais, vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437).

    II – Produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do réu, bem como na oitiva de testemunhas eventualmente arroladas, no prazo de cinco dias a contar desta decisão, Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16/11/2021 às 13h30min, ocasião em que serão produzidas as provas acima mencionadas.

    Ressalta-se que caberá à própria parte intimar as suas testemunhas da data acima fixada, na forma do art. 455, caput, do CPC, competindo ressaltar, ainda, que a intimação pela via judicial é excepcional e somente admitida nas hipóteses do §4º do mesmo dispositivo ou caso o endereço não seja atendido pelo serviço postal, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos.

    As testemunhas eventualmente arroladas que residam em outras comarcas serão ouvidas por carta precatória, a qual resta, desde já, deferida a sua expedição pela serventia. 6.

    Intimem-se as partes desta decisão, na forma do art. 357, §1°, CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito    

  • 04/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/02/2021 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2021 08:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ERNANI WALTER

  • 04/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 08:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/06/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 09:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/05/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ERNANI WALTER

  • 29/05/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 11:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2020 19:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2020 18:05

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/04/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2020 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2020 09:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2020 09:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2019 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 29/10/2019 08:27

    Expedição de Carta precatória

  • 25/10/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/10/2019 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2019 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2019 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 11:41

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2019 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 23:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2019 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2019 10:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2019 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2019 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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