TJPR - 0004567-67.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA DIAS

CPF *06.***.*87-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 26.994.558/0012-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2024 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2024 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 13:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/07/2024 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2024 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2024 12:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/03/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/03/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 11:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2024 18:12

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 09:24

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 17:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/01/2024 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2023 18:03

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 13/11/2023 12:58

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 07/11/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2023 10:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/08/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 17/08/2022 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2022 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 16:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2022 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 18:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/03/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 16/03/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:44

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 03/02/2022 10:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/02/2022 10:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/12/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/11/2021 16:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/10/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2021 08:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2021 19:02

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/05/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 00:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2021 00:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:37

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 08:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004567-67.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$28.064,20 Polo Ativo(s):   ANA PAULA DIAS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ UNIAO FEDERAL Vistos e examinados estes autos: 1.

    Ante o contido no evento 20, exclua-se a União do polo passivo deste feito. 2.

    Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando a compelir o poder público a fornecer o medicamento prescrito médico que assiste a reclamante.

    Do compulsar atento dos autos, entendo, contudo, considerando as peculiaridades dos fatos apresentados, necessária a intimação do ente público para se pronunciar acerca do caso, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei 8.437/1992. 3.

    Desta feita, intime-se o Estado do Paraná, via Projudi, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se manifestar acerca do pedido liminar pleiteado. 4.

    Sem prejuízo, oficie-se ao NAT para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresente parecer prévio informando: a) todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT foram esgotadas ou são inviáveis ao quadro clínico do paciente?; b) o procedimento pleiteado é adequado para o tratamento da moléstia que acomete o autor?; c) o procedimento pleiteado é a única ou melhor opção para o tratamento do paciente? 5.

    Na sequência, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido liminar, anotando-se a urgência.  6.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/05/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2021 15:07

    Processo Reativado

  • 27/04/2021 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2021 15:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:10

    Declarada incompetência

  • 07/04/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/03/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 08:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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