TJPR - 0013995-13.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO EDUARDO VIANA DE ABREU

CPF *29.***.*16-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISLEI PAULO DE ABREU

CPF *66.***.*76-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2023 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/10/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 22/10/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 06/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 29/08/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 19:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2022 19:46

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 19:05

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 26/07/2022 18:26

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/01/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2021 22:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 05/11/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2021 19:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO

  • 18/10/2021 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 07:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:35

    APENSADO AO PROCESSO 0008745-89.2019.8.16.0160

  • 13/07/2021 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 17/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0013995-13.2020.8.16.0017   Requerente(s): PAULO EDUARDO VIANA DE ABREU representado(a) por ROSELI DA SILVA VIANA De Cujus(s): FRANCISLEI PAULO DE ABREU     Vistos etc...      1.

    A indenização do seguro de vida não é incluída no espólio, visto que não é considerada como herança.

    Neste sentido é a redação do art. 794 do Código Civil, que prevê que no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.  Assim, intime-se o inventariante para que retifique as primeiras declarações, devendo excluir a indenização do seguro de vida, que pertence apenas ao beneficiário por força de contrato e não por força de transmissão "mortis causa".. 2.

    Quanto ao requerimento de expedição carta de adjudicação para transferência direta da motocicleta pertencente ao espólio para terceiro adquirente formulado na inicial, observo não ser possível.

    Após a homologação do plano de partilha e expedição do formal de partilha, será possível a venda dos bens que compõem o espólio.  Caso o inventariante pretenda a venda de um dos bens que compõem o espólio antes da homologação do plano de partilha, deverá ajuizar ação de alvará incidental.  3.

    Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que esta informe se há valores depositados a título de FGTS referente ao de cujus.  4.

    Em relação ao pedido de liberação da alienação fiduciária sobre a motocicleta, observo que a presente vara não possui competência para analisar tal requerimento, cabendo ao interessado buscar solucionar a questão diretamente com a alienante ou remetê-las para as vias ordinárias. 5.

    Intime-se o inventariante para que junte aos autos certidões negativa de débitos municipais e estaduais atualizadas. 6. Tendo em vista que os herdeiros estão representados pelo mesmo procurador, verifica-se a existência de partilha amigável entre os herdeiros e a concordância do Ministério Público (mov. 54).

    Nesse caso, possível a adoção do procedimento do arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do novo CPC, e não mais de inventário.  Intime-se o inventariante para que informe se possui interesse na conversão do presente inventário para o rito de arrolamento de bens.  7.

    Cumpridos os itens acima, nova vista ao Ministério Público.   Maringá, data registrada no sistema.   CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito    

  • 05/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 15/03/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PARA INVENTÁRIO

  • 09/02/2021 18:01

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 04/02/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2020 18:56

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 25/11/2020 13:17

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/08/2020 09:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2020 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 18:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INVENTÁRIO PARA ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

  • 01/07/2020 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
05/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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