TJPR - 0001167-11.2011.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

CPF *16.***.*59-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2025 15:48

    Recebidos os autos

  • 18/09/2025 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/09/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2025 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2025 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2025 15:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/06/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 13:07

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/06/2025 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2025 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2025 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2025 12:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 21:52

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 21:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/03/2025 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

  • 19/12/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

  • 11/11/2024 18:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

  • 29/07/2024 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 14:44

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 25/04/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

  • 19/12/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2023 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2023 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2023 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 01:07

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2023 17:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/04/2023 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/02/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 08:59

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2022 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

  • 13/10/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:24

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 11/07/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 12:28

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2022 10:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/05/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2022 18:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/05/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/03/2022 07:45

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 07:44

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001167-11.2011.8.16.0078 Processo:   0001167-11.2011.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$200.928,99 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

    Vistos. 1.

    Defiro o pedido feito em mov. 145. 2.

    Oficie-se conforme requerido em mov. 104.1, itens a e b. 3.

    DEFIRO o parcelamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela dia 15/03/2022, as demais parcelas com vencimento para dia 15 (quinze) dos meses subsequentes.  4.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 24/02/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001167-11.2011.8.16.0078 Processo:   0001167-11.2011.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$200.928,99 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

    Vistos. 1.

    Não havendo impugnação das partes aos valores apresentados em mov. 124.1, HOMOLOGO o cálculo do Contador Judicial, eis que foram adotados os parâmetros corretos para sua elaboração. 2.

    Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 104.761,97 (cento e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), acrescido de custas, se houver, e demais estipêndios. 3.

    Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, cumpram-se os itens 2 a 8 da decisão de mov. 107.1. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 30/09/2021 21:48

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 21:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2021 21:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 21:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

  • 24/06/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 18:42

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/06/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001167-11.2011.8.16.0078   Processo:   0001167-11.2011.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$200.928,98 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

    Vistos. 1.

    O Eg.

    Tribunal de Justiça, em Acórdão nº. 161769-2 (mov. 101.1), determinou que o réu deve responder pelas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei nº. 8.429/1992, em razão dos atos de improbidade por ele praticados.

    A parte autora apresentou a planilha de débitos judiciais dos valores a serem ressarcidos, fixando como valor devido o montante de R$ 8.734.556,59  (mov. 104.2).

    Todavia, sobreveio a impugnação dos valores pelo réu (mov. 111.1), visando o reconhecimento do excesso de execução e a redução do valor da multa civil, aduzindo que deve ser considerado, como base de cálculo da remuneração, o montante de R$ 1.453,52.

    Ainda, insurgiu-se com relação à correção monetária mensal, argumentando que deve ser corrigido o valor total de R$ 14.535,20, no período de 01.01.2005 a 01.06.2020.

    Ao final, informe que o valor devido é de R$ 67.980,57 (sessenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, e cinquenta e sete centavos).

    Em mov. 118.1, o Ministério Público concordou com os termos da impugnação.

    Disse que a base de cálculo da remuneração deve ser realmente de R$ 1.453,52.

    Quanto à correção monetária, concordou com sua correção de forma única, desde a data de 01/01/2005.

    Assim, corrigiu-se o valor para R$ 111.706,53 (cento e onze mil e setecentos e seis reais e cinquenta e três centavos), mediante planilha discriminada apresentada em mov. 118.2. 2.

    Em que pese a concordância com a impugnação, persiste a divergência das partes sobre os valores apresentados. 3.

    Portanto, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do real valor devido, o qual deverá observar que a base de cálculo da multa a ser considerada é o valor de R$ 14.535,20, correspondente a 10 vezes o valor da maior remuneração.

    Sobre tal valor, conforme acórdão de mov. 101.1, "[...] deverá incidir a correção monetária, pelo índice INPC, e juros moratórios, de 1% ao mês, ambos a partir da data do ato ímprobo, correspondente ao primeiro dia em que se deu a cumulação indevida de cargos".

    O termo inicial é a data de 01/01/2005, e o termo final a data de elaboração dos cálculos. 4.

    Juntada a conta, intimem-se as partes. 5.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 16:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 19:42

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 20:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 17:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 07:06

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

  • 30/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2020 18:24

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

  • 20/03/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2020 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 09/03/2020 10:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2020 10:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 16:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/01/2020 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2019 09:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2019 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

  • 24/10/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 10:22

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 11:59

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 26/09/2016 14:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2016 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/08/2016 17:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/07/2016 15:57

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2016 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/07/2016 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2015 10:46

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2015 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2015 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2014 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 19:20

    Recebidos os autos

  • 16/12/2014 19:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2014 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2014 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2014 18:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/11/2014 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 13:13

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 16:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 04/09/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

  • 01/09/2014 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 14:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2014 10:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2014 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2014 17:56

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 11/08/2014 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

  • 06/08/2014 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2014 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2014 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2014 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2014 08:48

    Recebidos os autos

  • 24/04/2014 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2014 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2014 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2014 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2014 15:35

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2014 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2014 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 08/04/2014 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2014 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2014 10:03

    Recebidos os autos

  • 07/02/2014 10:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2014 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2014 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2014 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2014 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2014 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2014 14:34

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2014 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2013 00:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2013 17:20

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2013 14:14

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 13/07/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2013 22:43

    Recebidos os autos

  • 02/07/2013 22:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2013 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2013 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2013 16:27

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2013 16:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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