05/08/2022 16:07

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 22:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/07/2022 22:08

Recebidos os autos
01/06/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
01/06/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2022 16:13

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
31/05/2022 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
31/05/2022 17:57

Baixa Definitiva
31/05/2022 17:57

Recebidos os autos
31/05/2022 17:57

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO
03/05/2022 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/04/2022 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 16:10

Juntada de ACÓRDÃO
07/04/2022 12:24

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
18/03/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 22:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/04/2022 13:30
14/03/2022 18:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2022 12:11

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 12:11

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
04/03/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
03/03/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 20:27

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO
16/02/2022 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:47

Juntada de Certidão
01/10/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO
24/09/2021 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 13:25

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
12/08/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 13:25

Conclusos para despacho INICIAL
12/08/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/08/2021 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2021 13:25

Recebidos os autos
12/08/2021 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
12/08/2021 11:01

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2021 12:36

Declarada incompetência
03/08/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 17:00

Conclusos para decisão
29/07/2021 19:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/07/2021 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2021 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 22:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:48

Conclusos para despacho INICIAL
10/06/2021 16:48

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/06/2021 05:31

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ENERGETICA NOVO HORIZONTE S/A
10/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO
09/06/2021 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/06/2021 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/06/2021 12:21

Alterado o assunto processual
17/05/2021 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 11:59

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul Autos nº 0002717-52.2020.8.16.0037 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI em face de EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e COMPANHIA ENERGÉTICA NOVO HORIZONTE, objetivando a cobrança de valores decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a parte autora e a primeira ré, figurando a segunda ré como interveniente (mov. 1.5).

Em sede de contestação, ambas as rés alegaram a incompetência territorial deste juízo, aduzindo a existência de cláusula de eleição de foro no contrato em questão firmado entre as partes, as quais elegeram o foro da Comarca de Campinas/SP para a resolução de eventual litígio (mov. 20.1 e 21.1).

A parte autora, por sua vez, quando da impugnação às contestações (mov. 28.1), sustentou a renúncia tácita do foro de eleição, alegando que este Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR foi escolhido para o protesto de títulos pela empresa autora, bem como para o ajuizamento da ação de sustação de protestos e da ação declaratória pela ré Companhia Energética Novo Horizonte.

Ademais, aduziu ainda a parte autora a prevenção deste juízo por ter analisado as três demandas propostas em decorrência do contrato ora em discussão, sendo uma medida cautelar de produção antecipada de provas (autos n° 0002314-35.2010.8.16.0037 – mov. 1.8) proposta pela autora em face das rés; uma ação cautelar de sustação de protesto (autos n° 0002140-26.2010.8.16.0037 – mov. 1.24) e uma ação declaratória de inexigibilidade de débitos (autos n° 0002487- 59.2010.8.16.0037 – mov. 1.25), propostas pela ré Novo Horizonte em face da autora. É o relato do necessário.

DECIDO. 2.

Inicialmente, convém ressaltar que a ação versa sobre litígio de natureza empresarial, de natureza paritária e entre iguais.

Outrossim, tem-se que a parte autora não nega a existência da cláusula de eleição de foro, porém afirma a existência de renúncia tácita pelas partes e eventual prevenção do juízo.

Pois bem. fl. 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul Resta incontroverso nos autos a existência da cláusula de eleição de foro no contrato em discussão (mov. 1.5), por meio da qual as partes elegeram o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir eventual litígio, veja-se: Portanto, há previsão expressa de eleição do “Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo” como o competente para julgar quaisquer ações relativas ao referido contrato.

Tratando-se de relação jurídica de natureza privada, 1 aplica-se, neste caso, o artigo 78 do Código Civil , bem como o artigo 2 63, caput, do Código de Processo Civil .

Dessa forma, sendo de caráter privado a relação jurídica que se estabeleceu entre os litigantes, sujeita-se, dessa forma, às regras ordinárias de direito contratual, sendo a estipulação do foro eletivo perfeitamente válida, pois em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal já declarou a validade da cláusula de eleição de foro, nos termos da Súmula 335: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.

Por outro lado, não há que se falar em renúncia tácita da cláusula de eleição de foro, conforme sustenta a parte autora, vejamos.

Inicialmente, aduz a parte autora que este Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR foi escolhido por ela para o protesto de títulos, ocasionando, desta forma, a renúncia tácita ao foro de eleição.

Entretanto, infere-se de tal conduta que apenas a própria autora teria 1 Art. 78.

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. 2 Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. fl. 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul renunciado ao foro de eleição, e não que as rés também teriam renunciado, conforme alegado.

De outro lado, o fato dos protestos dos títulos terem ocorrido em Comarca distinta daquela eleita no contrato em exame, não implica em renúncia tácita conforme defendido, posto que as duplicatas foram protestadas conforme a lei que rege a matéria (Lei n° 5.474/68).

Nesse diapasão, também não merece prosperar a alegação de renúncia tácita pela ré Novo Horizonte diante do ajuizamento da ação de sustação de protestos e da ação declaratória neste Juízo, uma vez que a competência para tais ações é determinada pelo foro do local onde o título foi apresentado a protesto, prevalecendo sobre aquele previsto no contrato.

Desta forma, a regra inserta no art. 17 da Lei n° 5.474/68, por ser norma especial, prevalece sobre a regra disposta no art. 63 do CPC que dispõe acerca do foro de eleição.

Ademais, como se não bastasse, não se verifica qualquer conduta apta a deduzir eventual renúncia tácita pela ré Empate Engenharia e Comércio LTDA.

Por fim, também não há que se falar em prevenção, pois a produção antecipada de provas não induz à prevenção do Juízo para o ajuizamento de medida em decorrência do resultado obtido com a análise do documento, nos termos do art. 381, § 3°, do CPC, in verbis: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Por fim, e não menos importante, mister ressaltar que sequer restou evidenciado nos autos razão suficiente para a parte autora não se submeter à regra por ela mesma expressamente acordada.

E, com o advento da lei de liberdade econômica, que enalteceu o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, presume-se que os contratos são paritários e simétricos até que se provem o contrário. fl. 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul Nesse sentido colaciono o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CONTRATO.

ELEIÇÃO DE FORO.

AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DE ACESSO AO JUDICIÁRIO OU TÉCNICA DAS PARTES.

VALIDADE.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A determinação do foro é imposta por lei quando presentes diversas circunstâncias que tornam o acesso à justiça excessivamente oneroso a uma das partes ou há envolvimento de um bem real na disputa ou quando a matéria em discussão é reservada a uma justiça especializada. 2.

Quando não se constata a presença de desequilíbrio na relação que vinculou os contratantes ao processamento do feito e se mostra razoável presumir que as partes tenham tido plena liberdade de estabelecer os dispositivos reguladores de seus direitos e obrigações, inclusive no que tange à eleição do foro, apurando-se ainda a expressividade dos valores envolvidos e demonstrada, a princípio, plena capacidade econômica, de acesso ao Judiciário e técnica dos contendentes, não há motivos para se afastar o foro eleito em contrato. 3.

Com o advento da Lei de Liberdade Econômica, o direito civilista ressalta a importância da não intervenção nos desígnios dos particulares, quando preservados o equilíbrio de forças das partes, não havendo motivação para que, de pronto, seja afastada da consideração do judiciário um ação em que os contratantes escolheram de livre arbítrio o foro do Distrito Federal para dirimir suas contendas, em detrimento do local de suas sedes. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.

Unânime. (Acórdão 1233951, 07326684720198070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Assim, entendo pela incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA apresentada pelas rés, determinando a remessa dos autos à Comarca de Campinas – Foro de Campinas/SP, com as cautelas de estilo. fl. 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul 3.

Intimem-se as partes. 4.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema.

Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta fl. 5 de 5
06/05/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:50

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
18/03/2021 18:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/02/2021 19:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 17:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/12/2020 21:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/11/2020 18:10

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2020 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 15:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/11/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ENERGETICA NOVO HORIZONTE S/A
06/10/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO
05/10/2020 20:32

Juntada de Petição de contestação
05/10/2020 18:09

Juntada de Petição de contestação
14/09/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/08/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/08/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 15:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/06/2020 15:58

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
27/06/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 18:31

Recebidos os autos
26/06/2020 18:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/06/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2020 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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