TJPR - 0011958-35.2014.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

DELEGADO DO NUCLEO DE REPRESSAO AOS CRIMES CONTRA A SAUDE - NUCRISA - CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL ALVES

CPF *79.***.*83-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2022 18:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/09/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 15:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 19:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2022 11:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011958-35.2014.8.16.0013   Processo:   0011958-35.2014.8.16.0013 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Falsidade de atestado médico Data da Infração:   24/08/2013 Autoridade(s):   Delegado do Núcleo de Repressão aos Crimes Contra a Saúde - NUCRISA - Curitiba Vítima(s):   O Estado Indiciado(s):   MICHEL ALVES DECISÃO   Cuida-se de termo circunstanciado para apuração da prática do crime de falsidade de atestado médico ocorrida em janeiro de 2016.

    A parte noticiada aceitou e cumpriu o benefício da transação penal ofertada pelo Ministério Público.

    Assim, este Juízo homologou a transação e declarou extinta a punibilidade do noticiado e determinou a destruição do bem apreendido (laudo médico falso), mediante comprovante nos autos.

    Assim, para fins de destruição do laudo médico falso apreendido na fase de inquérito apurado inicialmente pela 12ª Vara Criminal, a Secretaria deste Juizado Especial Criminal solicitou a remessa dos autos físicos do Inquérito Penal 34.506/2014 à 12ª Vara Criminal, a fim de destruir o atestado médico falso.

    Em resposta, a 12ª Vara Criminal informou que está com alta demanda de desarquivamento de autos físicos.

    E, por isso, indagou este Juízo acerca da possibilidade de que a destruição do laudo médico ocorra nas próprias dependências da 12º Vara Criminal, sem a necessidade de encaminhamento dos autos de inquérito, a fim de evitar o trânsito dos autos físicos e o consequente contato entre servidores. É o relatório.

    Decido.

    Autorizo o servidor lotado na 12º Vara Criminal para que realize a destruição do laudo médico no Inquérito Penal 34.506/2014 nas dependências da 12º Vara Criminal, mediante certidão da ocorrência a ser enviado a este Juízo (via mensageiro).

    Após, com a juntada da referida certidão de ocorrência da destruição do laudo médico apreendido, determino arquivamento destes autos.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 06/05/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 16:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 00:32

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 00:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2021 02:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/03/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/03/2021 22:02

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 20/10/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2019 08:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 08:26

    Recebidos os autos

  • 31/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2019 20:14

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2018 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2018 18:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 19:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2018 12:30

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 15:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2017 12:53

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 12:53

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 16:19

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2017 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/09/2017 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2017

  • 25/09/2017 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2017 10:06

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2017 19:30

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 01/09/2017 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2017 18:01

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 18:01

    Juntada de PARECER

  • 20/07/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL ALVES

  • 19/07/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 10:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2017 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2017 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 30/03/2017 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2017 18:25

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 16/02/2017 16:35

    Recebidos os autos

  • 16/02/2017 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2017 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2017 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2017 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2017 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/02/2017 20:35

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 20:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2017 17:02

    Recebidos os autos

  • 18/01/2017 17:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/01/2017 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2016 16:21

    Declarada incompetência

  • 19/10/2016 13:14

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2016 13:14

    Juntada de PARECER

  • 19/10/2016 13:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2016 13:13

    Recebidos os autos

  • 24/06/2014 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2014 14:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/06/2014 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2014 14:41

    Recebidos os autos

  • 20/06/2014 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2017

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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