TJPR - 0023627-24.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA HERONDINA CAMARGO

CPF *68.***.*05-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 09:44

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HERONDINA CAMARGO

  • 19/02/2024 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 19:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 18:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/08/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/08/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/08/2023 09:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HERONDINA CAMARGO

  • 29/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/12/2021 16:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/12/2021 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:31

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/09/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/08/2021 15:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:08

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/06/2021 19:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/06/2021 19:50

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2021 19:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Licença Prêmio Processo nº: 0023627-24.2018.8.16.0182 Exequente(s): MARIA HERONDINA CAMARGO Executado(s): Município de Curitiba/PR   DECISÃO   1.

    O valor exequendo é incontroverso. 2.

    Assim proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 61.2), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 39.262,39 (valor principal), observada a preferência pelo fato de a parte exequente ser idosa (art. 100, §2º, da CF e art. 102, caput, do ADCT); [d] após expedido o precatório quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do art. 4º, Parágrafo único, e do art. 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do TJPR; [e] expedido e autuado o precatório arquivem-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 3.

    No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

    Int.

    Dil.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Letícia Marina Conte Juíza de Direito

  • 03/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/03/2021 13:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/03/2021 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/01/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 13:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/12/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2020 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HERONDINA CAMARGO

  • 30/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 20:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HERONDINA CAMARGO

  • 15/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2020

  • 01/09/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/09/2020 15:54

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HERONDINA CAMARGO

  • 13/08/2020 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 18:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2020 11:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 20:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59

  • 05/02/2020 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2019 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:08

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/10/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2019 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2019 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/09/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HERONDINA CAMARGO

  • 02/09/2019 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2019 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HERONDINA CAMARGO

  • 13/06/2019 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:18

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2019 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2019 13:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2019 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/04/2019 19:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/04/2019 17:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/04/2019 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/03/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HERONDINA CAMARGO

  • 25/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 17:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/01/2019 18:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/01/2019 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/11/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 14:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/08/2018 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2018 14:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/07/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 18:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2018 18:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2018 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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