10/10/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 09:06

Recebidos os autos
10/10/2024 09:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/10/2024 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2024 11:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024
27/09/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ANGELINO ARAÚJO DA SILVA
13/09/2024 22:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2024 22:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 20:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/09/2024 13:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/09/2024 13:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2024 13:17

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
18/05/2021 02:08

DECORRIDO PRAZO DE ANGELINO ARAÚJO DA SILVA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Processo nº: 0006782-09.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Angelino Araújo da Silva Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Considerando a manifestação apresentada no mov. 16.1, verifica-se que o número indicado na decisão 1.537.839-9 corresponde ao número de origem (doc. anexo), sendo que houve equívoco na digitação do número único qual seja 0016464-25.2016.8.16.0000 .

No mais suspenda-se na forma determinada no mov. 10.1.

Intime-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA S S S SE E E EÇ Ç Ç ÇÃ Ã Ã ÃO O O O C C C CÍÍÍÍV V V VE E E EL L L L – – – – IIIIN N N NC C C CIIIID D D DE E E EN N N NT T T TE E E E D D D DE E E E R R R RE E E ES S S SO O O OL L L LU U U UÇ Ç Ç ÇÃ Ã Ã ÃO O O O D D D DE E E E D D D DE E E EM M M MA A A AN N N ND D D DA A A AS S S S R R R RE E E EP P P PE E E ET T T TIIIIT T T TIIIIV V V VA A A AS S S S N N N Nº º º º 1 1 1 1....5 5 5 53 3 3 37 7 7 7....8 8 8 83 3 3 39 9 9 9- - - -9 9 9 9....

S S S SU U U US S S SC C C CIIIIT T T TA A A AN N N NT T T TE E E E: :: : JJJJU U U UIIIIZ Z Z Z D D D DE E E E D D D DIIIIR R R RE E E EIIIIT T T TO O O O D D D DA A A A 1 1 1 1ª ª ª ª V V V VA A A AR R R RA A A A D D D DA A A A F FA AZ ZE EN ND DA A P PÚ ÚB BL LIIC CA A D DE E C CU UR RIIT TIIB BA A..

F FA AZ ZE EN ND DA A P PÚ ÚB BL LIIC CA A D DE E C CU UR RIIT TIIB BA A..

IIN NT TE ER RE ES SS SA AD DO O 1 1:: M MO OO OV VE E B BA AR R E E R RE ES ST TA AU UR RA AN NT TE E IIN NT TE ER RE ES SS SA AD DO O 1 1:: M MO OO OV VE E B BA AR R E E R RE ES ST TA AU UR RA AN NT TE E L L L LT T T TD D D DA A A A....

IIIIN N N NT T T TE E E ER R R RE E E ES S S SS S S SA A A AD D D DO O O O 2 2 2 2: :: : E E E ES S S ST T T TA A A AD D D DO O O O D D D DO O O O P P P PA A A AR R R RA A A AN N N NÁ Á Á Á....

IIIIN N N NT T T TE E E ER R R RE E E ES S S SS S S SA A A AD D D DO O O O 3 3 3 3: :: : T T T TO O O OD D D DIIIIM M M MO O O O M M M MA A A AT T T TE E E ER R R RIIIIA A A AIIIIS S S S P P P PA A A AR R R RA A A A C CO ON NS ST TR RU UÇ ÇÃ ÃO O L LT TD DA A..

C CO ON NS ST TR RU UÇ ÇÃ ÃO O L LT TD DA A..

R RE EL LA AT TO OR RA A:: D DE ES Sª ª A AN NA A L LÚ ÚC CIIA A L LO OU UR RE EN NÇ ÇO O..

R RE EL LA AT TO OR RA A:: D DE ES Sª ª A AN NA A L LÚ ÚC CIIA A L LO OU UR RE EN NÇ ÇO O.. 1 1 1 1 – – – – Nos termos do art. 982, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), após admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Desembargador incumbido da relatoria do feito “(...) suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso”.

Pois bem, por certo que a suspensão a que se refere o supramencionado dispositivo legal é intrínseca à inteligência do próprio incidente, sendo claro, também, que essa deve afetar todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, desde que contenham a mesma questão jurídica posta para análise do Tribunal no IRDR (identidade da quaestio iuris).

Sobre o tema: “Admitido pelo relator, que terá, então, constatado estarem presentes os requisitos do art. 976, este determinará a suspensão dos processos que versarem a mesma quaestio iuris, sejam Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 32 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA individuais ou coletivos, que estiverem tramitando no mesmo Estado (justiça estadual) ou na mesma região (justiça federal).

A suspensão é intrínseca à razão de ser do instituto, consequência natural do juízo positivo de admissibilidade”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.404). 2 2 2 2 - Desta feita, com fulcro no art. 982, I, CPC/2015, determino a suspensão de todos os processos - individuais e coletivos - em andamento no Estado do Paraná, que versem sobre o tema da inclusão da “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD” e da “Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST” na base de cálculo do ICMS para c c c co o o on n n ns s s su u u um m m miiiid d d do o o or r r re e e es s s s c c c ca a a at t t tiiiiv v v vo o o os s s s ( ( ( (d d d diiiif f f fe e e er r r re e e en n n nt t t te e e e d d d de e e e c c c co o o on n n ns s s su u u um m m miiiid d d do o o or r r re e e es s s s lllliiiiv v v vr r r re e e es s s s) ) ) ); ;; ; 3 3 3 3 – – – – Com esteio no inciso II, do art. 982, CPC/2015, requisito ao Juízo de origem que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias; 4 4 – Intime-se o Ministério Público para, querendo, 4 4 se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5 5 5 5 – – – – Registre-se, ademais, que os requerimentos de habilitação no processo, formulados pelas partes interessadas (fls. 196/198 e 240/241), serão analisados em momento posterior e oportuno, em atenção à marcha processual preconizada pelo Novo Código de Processo Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 33 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Civil, bem como se concederá prazo para que os habilitados se manifestem, nos termos do art. 983, CPC/2015. 6 6 - - A Serventia está autorizada a subscrever os 6 6 - - expedientes, bem como expedir comunicado à todos os Juízos do Estado - incluindo-se Varas Cíveis, Juizados Especiais Cíveis, Turmas Recursais e Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça - acerca da suspensão determinada no item “2” deste despacho, sem prejuízo da ampla divulgação junto ao site desta Egrégia Corte. 7 7 7 7 – Comunique-se ao NURER – Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos.

Curitiba, 11 de janeiro de 2017.

A A A AN N N NA A A A L L L LÚ Ú Ú ÚC C C CIIIIA A A A L L L LO O O OU U U UR R R RE E E EN N N NÇ Ç Ç ÇO O O O Relatora 7 Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 3
03/05/2021 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 21:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 23:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2021 15:14

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 15:35

Conclusos para despacho
22/03/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 12:06

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
19/03/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/03/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 20:21

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
11/03/2021 11:41

Recebidos os autos
11/03/2021 11:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/03/2021 08:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/03/2021 08:49

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
10/03/2021 08:48

Alterado o assunto processual
09/03/2021 15:05

Recebidos os autos
09/03/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2021 15:05

Distribuído por sorteio
09/03/2021 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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