TJPR - 0020749-65.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JUNIOR ALVES DOS SANTOS

CPF *52.***.*32-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/06/2025 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2025 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2025 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2025 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/05/2025 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 19/05/2025 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 19/05/2025 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 16/05/2025 17:03

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

  • 16/05/2025 17:03

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2025 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 19:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/03/2025 11:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 21:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59

  • 06/12/2024 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2024 13:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2024 13:08

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/12/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020749-65.2020.8.16.0018   Vistos etc.

    Emerge reconhecer que a matéria aqui versada se enquadra nas hipóteses elencadas no IRDR n. 0002642-61.2019.8.16.0000 (TEMA 21), no qual houve determinação de sobrestamento das ações e recursos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, versem sobre: “a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino.”   Ressalta-se que mesmo após o julgamento do mérito, deve-se aguardar o trânsito em julgado para revogação dos autos, nos termos da Nota Técnica 01/2021 da Comissão Gestora de Precedentes – COGEP deste Tribunal de Justiça do Paraná, aliado ao SEI 0010267-86.2022.8.16.6000, os quais esclarecem que “...os recursos sobrestados devem aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma.”.

    Nessa esteira, DETERMINO a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do IRDR n. 0002642-61.2019.8.16.0000 (TEMA 21), vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (artigo 314 do CPC).

    Após o trânsito em julgado do referido recurso paradigma, certifique-se e tornem os autos conclusos para prosseguimento.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

  • 06/11/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 11:08

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/11/2023 18:34

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 18/08/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2023 14:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/08/2023 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2023 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2023 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 09:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/04/2023 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 15:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/04/2023 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2023 14:25

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 09/02/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 20:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 07/12/2022 20:06

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/11/2022 18:24

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 23:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2022 02:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 20:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 24/10/2022 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 19:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2022 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 13/10/2022 11:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR ALVES DOS SANTOS

  • 05/10/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 11:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2022 18:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/09/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/09/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 19:14

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2022 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 15:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/07/2022 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/04/2022 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2022 15:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/01/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - (44) 3355-8104 - whatsapp - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020749-65.2020.8.16.0018 Processo:   0020749-65.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   JUNIOR ALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Sobre a petição encartada pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste.   2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito      

  • 15/11/2021 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 17:48

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 02/10/2021 16:30

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/09/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 08:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020749-65.2020.8.16.0018 Processo:   0020749-65.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   JUNIOR ALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De início, atento ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigo 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e manifestem sobre a incidência do Tema 21 submetido ao Rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Paraná (autos nº. 0002642-61.2019.8.16.0000) neste processo, in verbis: Todas as ações e recursos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual do Paraná, que versem sobre o referido tema.

    Prorrogação da suspensão dos processos por mais 1 (um) ano, conforme a Decisão de 13/01/2021.

    Delimitação da controvérsia: a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino. 2.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 27/08/2021 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2021 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020749-65.2020.8.16.0018 Processo:   0020749-65.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   JUNIOR ALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos.

    Recebo a petição inicial.

    Deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação.

    Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal[1].

    Se na contestação forem arguidas preliminares ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias.

    Com ou sem manifestação, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências das mesmas para o julgamento do processo.

    Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito   [1] Lei n. 12.153/2009. "Art. 7o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias."  

  • 06/05/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 21:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/12/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/11/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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