TJPR - 0003813-97.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

39 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE BANDEIRANTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCOS DOS SANTOS ALBERGATI

CPF *03.***.*65-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 18:03

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/07/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2025 23:06

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 23:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 09/07/2025 14:36

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/07/2025 10:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/06/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2025 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/06/2025 12:31

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 12:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2025 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2025 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 14:48

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 29/05/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 14:12

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 14:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/05/2025 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2025 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/05/2025 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 16/05/2025 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 16/05/2025 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 16/05/2025 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 16/05/2025 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 25/04/2025 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 23/04/2025 13:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2025 16:24

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 15:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/06/2024 14:41

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 11/06/2024 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:01

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/05/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 19/03/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 23:00

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 23:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2023 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 14:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2023 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2023 20:53

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 14:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 15:52

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 09:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2023 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 19:46

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 19:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 12:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2023 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/02/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/12/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:15

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2022 15:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/06/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:48

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/05/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 05/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 25/04/2022 12:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:20

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/03/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 09/03/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 08/03/2022 10:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS DOS SANTOS ALBERGATI

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARCOS DOS SANTOS ALBERGATI

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:04

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/10/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 21/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 21/10/2021 15:48

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/10/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003813-97.2019.8.16.0050   Recebo a denúncia oferecida em face de JOSÉ MARCOS DOS SANTOS ALBERGATI, uma vez que dos elementos de prova constantes do presente caderno processual, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do delito narrado na peça acusatória, circunstância que importa na justa causa para a deflagração da ação penal.

    Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no art. 41 do Código de Processo Penal e,

    por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no art. 395 do mesmo Diploma legal, a ensejar a rejeição da peça inaugural.

    Cite-se e notifique-se o acusado para que apresente, por meio de advogado, defesa escrita, na forma da nova redação dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

    Saliente-se que no cumprimento do ato deverá o Sr.

    Oficial de Justiça solicitar o número de telefone do réu, com o intuito de facilitar eventual contato com o defensor dativo.

    Em caso de inércia do denunciado, oficie-se à OAB solicitando a indicação de defensor para atuar na defesa técnica.

    Com a resposta, renove-se a vista ministerial, retornando em seguida conclusos.

    Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado por meio eletrônico, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Bandeirantes, 3 de maio de 2021.   Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

  • 04/05/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 14:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 12:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 13:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2021 13:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/04/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 10:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/08/2019 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 09:12

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 09:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2019 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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