08/05/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:23

Recebidos os autos
05/05/2025 15:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2025 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2025 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2025 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/04/2025 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/04/2025 10:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/04/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
11/04/2025 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2025 21:11

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
28/03/2025 16:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
28/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2025 15:32

MANDADO DEVOLVIDO
15/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:00

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:44

Expedição de Mandado
08/01/2025 10:04

Juntada de COMPROVANTE
03/12/2024 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
03/12/2024 16:28

Alterado o assunto processual
22/11/2024 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/10/2024 17:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2024 14:49

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
06/08/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE WOELLER DIEGO SANCHES
15/07/2024 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2024 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 14:22

Recebidos os autos
12/06/2024 14:22

Juntada de CUSTAS
12/06/2024 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024
01/04/2024 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2024 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/03/2024 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
17/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 01:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/12/2023 13:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/12/2023 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/11/2023 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/10/2023 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/10/2023 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/10/2023 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE WOELLER DIEGO SANCHES
29/06/2023 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:53

Juntada de INFORMAÇÃO
13/06/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
12/06/2023 09:01

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:42

Juntada de Certidão
03/05/2023 19:41

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 15:52

Juntada de COMPROVANTE
07/03/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WOELLER DIEGO SANCHES
01/02/2023 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/01/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/01/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
16/11/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 09:42

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/07/2022 10:19

Recebidos os autos
25/07/2022 10:19

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:37

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2022 10:31

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/04/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 15:47

PROCESSO SUSPENSO
19/04/2022 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/03/2022 14:35

PROCESSO SUSPENSO
03/03/2022 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 09:41

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2022 15:25

MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:45

Expedição de Mandado
10/12/2021 15:58

DEFERIDO O PEDIDO
09/11/2021 13:51

Conclusos para despacho
09/11/2021 13:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/11/2021 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 11:35

PROCESSO SUSPENSO
25/10/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
20/09/2021 15:17

DEFERIDO O PEDIDO
10/08/2021 14:27

Conclusos para despacho
10/08/2021 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
09/07/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
08/07/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
23/06/2021 08:06

Juntada de Certidão
28/05/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 09:40

Conclusos para despacho
20/05/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013012-27.2020.8.16.0045 Processo: 0013012-27.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.181,78 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): BOM FIM - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO 1.

Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2.

Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3.

Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud[1], para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no item 5.8.6.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça[2].

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4.

Diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). [2] As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

Arapongas, 26 de abril de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
03/05/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 18:03

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 16:05

Conclusos para despacho
23/03/2021 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BOM FIM - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
01/02/2021 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/12/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 09:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/12/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2020 17:33

Recebidos os autos
02/12/2020 17:33

Distribuído por sorteio
02/12/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2020 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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