TJPR - 0003777-85.2017.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA DE NOVA AURORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO ANTONIO DA SILVA

CPF *55.***.*84-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 15:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 05/06/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 19/01/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 07/05/2021 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Fórum - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4532432210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-85.2017.8.16.0192 Processo:   0003777-85.2017.8.16.0192 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   18/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua melissa, 200 - NOVA AURORA/PR Réu(s):   LEANDRO ANTONIO DA SILVA (RG: 9830995 SSP/PR e CPF/CNPJ: *55.***.*84-79) MARAJO, S/N - NOVA AURORA/PR         Vistos   Conforme se verifica do artigo 147, do Código Penal, a infração penal em questão possui pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa.   Considerando referida pena, bem como o disposto no artigo 109, caput e inciso VI, do CP, tem-se que o prazo prescricional de ambas é de 03 anos.   Assim, é forçoso concluir que entre a data dos fatos (18.12.2017) e a presente, houve decurso de prazo superior a 03 anos, inexistente quaisquer das causas interruptivas.   Isto posto, julgo extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.   Em relação ao armamento apreendido nos autos (Simulacro de arma de fogo.

    Semelhante a um revolver prata), declaro sua perda e, considerando que é imprestável, determino a sua destruição na forma do artigo 726, do Código de Normas do Foro Judicia.   Diligências necessárias conforme determinações do Código de Normas.   Dou a presente por publicada.

    Registre-se.

    Int.

    Oportunamente, arquivem-se observadas formalidade legais.   Nova Aurora, datado eletronicamente.   Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito            

  • 03/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 19:29

    PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2021 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 17:43

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/04/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 11:07

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/12/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 30/05/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/04/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/04/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 18:09

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2018 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2018 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2018 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2018 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2018 13:44

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 14:02

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2018 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 13:36

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2018 13:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2018 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 18:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 02/02/2018 18:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/02/2018 17:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 17:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/02/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2018 23:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/01/2018 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2018 15:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/01/2018 15:05

    Recebidos os autos

  • 30/12/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/12/2017 17:22

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2017 17:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/12/2017 17:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/12/2017 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/12/2017 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2017 17:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2017 17:08

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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