TJPR - 0002666-83.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JANAINA MARTA DA SILVA DE CASTRO

CPF *17.***.*66-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 13/06/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 04/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 02/05/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2023 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 10:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2023 18:41

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 03/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/03/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2023 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 26/01/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 12/12/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/12/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 01/12/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 01/12/2022 13:06

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 03/11/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2022 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/09/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 27/10/2022 23:59

  • 21/09/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2022 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 15:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/07/2022 18:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/07/2022 11:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:57

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 30/06/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 24/06/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 07/03/2022 23:24

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 24/02/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2022 13:55

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/02/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2022 13:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/02/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/02/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 14/12/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/12/2021 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/12/2021 16:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/12/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 16/11/2021 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2021 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/10/2021 16:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/09/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 19:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 03/09/2021 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2021 14:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 17:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2021 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002666-83.2021.8.16.0044 Processo:   0002666-83.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JANAÍNA MARTA DA SILVA DE CASTRO (CPF/CNPJ: *17.***.*66-90) Rua Amazonas, 155 - Jardim Ponta Grossa - APUCARANA/PR - CEP: 86.804-170 Polo Passivo(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-17) Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700 5° ANDAR - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-000       DECISÃO   Inicialmente, acolho a emenda de seq. 14.1, pelo que passo a conhecer do pedido de tutela de urgência pleiteado.

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais em que a parte autora alega atuar no ramo de design gráfico Facebook a fim de divulgar seu trabalho.

    Relata que teve sua conta bloqueada, sem qualquer justificativa.

    Diante disso, requer, em tutela provisória de urgência antecipada, que a ré promova o reestabelecimento da sua página, sob pena de multa diária. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O autor fez prova de que a sua página está bloqueada e sem qualquer justificativa, já que consta a informação de que não há nenhuma violação (Seq. 14.1 e 14.2).

    Além disso, deve-se prestigiar a boa-fé, pois a parte autora não viria a Juízo com alegações infundadas, correndo o risco de sofrer as consequências legais.

    Logo, tal conduta se mostra abusiva, pois sem motivação específica fica impossível qualquer possibilidade de defesa ou reparação dos motivos que levaram ao bloqueio da página.

    Também vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora está impossibilitada de divulgar suas atividades, o que poderá gerar diversos impactos financeiros.

    Ademais, sabe que, atualmente, as publicações e anúncios na rede social “Facebook” geram alta repercussão na sociedade.

    Dessa forma, entendo presente a probabilidade do direito, ou seja, a prova inequívoca do alegado e a verossimilhança das alegações para que seja deferido o pedido de reativação da página.

    Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da antecipação, pois tal medida poderá ser revogada posteriormente.

    Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

    Para tanto, intime-se a requerida a fim de que proceda o reestabelecimento e desbloqueio da página comercial da autora, denominada de ArtIdeas Design Gráfico - link/domínio: https://www.facebook.com/art.ideasdesigngrafico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

    Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

    Int. e Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 30/04/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 13:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/04/2021 09:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2021 16:36

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 17:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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