TJPR - 0003555-40.2019.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO APARECIDO CONCHAL

CPF *93.***.*39-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO APARECIDO CONCHAL

  • 19/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/04/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 12/04/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 12/04/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 12/04/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 15:58

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 15:58

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 15:58

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 15:58

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 12/04/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 12/04/2023 15:58

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO APARECIDO CONCHAL

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/03/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 15:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/11/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 21/11/2022 17:53

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/11/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 23/09/2022 14:13

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 23/09/2022 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO APARECIDO CONCHAL

  • 14/09/2022 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/08/2022 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 15:39

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 03/08/2022 12:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2022 16:51

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2022 22:06

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/07/2022 22:06

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/06/2022 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/06/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:04

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 23/05/2022 13:47

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 23/05/2022 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2022 13:47

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 02/05/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:50

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/04/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 13:27

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 28/04/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/03/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 16:03

    Distribuído por dependência

  • 30/03/2022 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/03/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/03/2022 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:50

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/02/2022 14:31

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/02/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 13:01

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 27/01/2022 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/01/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/12/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:29

    Distribuído por dependência

  • 30/11/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/11/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 18:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 19:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 13:30 ATÉ 22/10/2021 19:00

  • 13/10/2021 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2021 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/09/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2021 14:29

    Distribuído por dependência

  • 16/09/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2021 17:55

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/09/2021 17:55

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/09/2021 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:07

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/07/2021 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2021 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0003555-40.2019.8.16.0195 Recurso:   0003555-40.2019.8.16.0195 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   GILBERTO APARECIDO CONCHAL (RG: 53058647 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*39-15) Rua Didio Sampaio, 181 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-748 Recorrido(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-89) 24 de Maio, 118 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-080 A parte autora interpôs o presente recurso inominado, pleiteando os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi indeferido pelo magistrado singular.

    Oportuno assentar que o juízo prévio de admissibilidade recai ao magistrado a quo, quando da interposição do recurso inominado, consoante o Enunciado 166, do Fonaje – “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”.

    Este juízo preliminar, contudo, não afasta a apreciação pelo juízo ad quem, quando, em caráter definitivo, analisa os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o preparo do recurso, consoante interpretação do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, que estabelece que “Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”.

    Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo.

    Pois bem.

    A parte autora, em sede de recurso, pugna pela concessão da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação para uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto.

    A justiça gratuita é direito assegurado por Lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo.

    Registre-se, por oportuno, que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pode o Juízo determinar a comprovação da alegada hipossuficiência econômica no caso de dúvida acerca da veracidade das alegações.

    Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

    REEXAME DE PROVAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 07/STJ.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Em relação à afronta aos artigos 2º e 4º da Lei 1.060/50 o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é suficiente a alegação de pobreza em simples petição assinada pelo advogado da parte beneficiária para a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

    Entretanto, no caso de dúvida da veracidade das alegações do interessado, não impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade do requerente. 2.

    Forçoso reconhecer que ao juiz é lícito exigir a declaração de pobreza antes do deferimento da gratuidade de justiça se houver dúvida acerca das alegações do interessado ou do pedido constante na petição inicial, bem como indeferir o seu pedido baseado em provas constantes nos autos.

    Reavaliar os critérios adotados pela instância ordinária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 712.607/RS, Rel.

    Ministro  CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009).   Por tais razões, determino que a recorrente junte declaração de hipossuficiência, assim como, comprove sua renda, mediante a juntada da última declaração de imposto de renda, ou que declare ser isento, e do último holerite, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.   Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital   IRINEU STEIN JUNIOR Juiz Relator

  • 06/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 18:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2020 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2020 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/07/2020 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 21:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2020 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2020 22:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 22:37

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/03/2020 15:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/03/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 17:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/01/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 00:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2019 18:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/11/2019 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/11/2019 18:36

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 21:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/11/2019 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 17:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2019 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2019 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2019 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2019 10:04

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 17:03

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 17:03

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/08/2019 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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