TJPR - 0003242-38.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIA REGINA HOFFMANN

CPF *52.***.*59-49

MARCOS FERREIRA DE SANTANA

CPF *75.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEILA CRISTINA BENVENUTTI NEVADO

CPF *56.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2025 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 15:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/01/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 23:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/03/2024 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2023 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 17:57

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/08/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2023 15:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2023 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2023 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/02/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/12/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/11/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LEILA CRISTINA BENVENUTTI NEVADO

  • 06/07/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 13:22

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2021 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 19/05/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003242-38.2020.8.16.0165   Processo:   0003242-38.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$13.000,00 Embargante(s):   MARCIA REGINA HOFFMANN MARCOS FERREIRA DE SANTANA Embargado(s):   LEILA CRISTINA BENVENUTTI NEVADO LEILA CRISTINA BENVENUTTI NEVADO opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença de mov. 45.1, que julgou procedente a ação de embargos de terceiro promovida por MARCOS FERREIRA DE SANTANA e MARCIA REGINA HOFFMANN, em seu desfavor.

    Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, corrigir erro material.

    Ocorre que o embargante sequer identifica qual vício pretende suprir, limitando-se a requerer a modificação do julgado, pretendendo a atribuição de efeito infringente para o fim de reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores/embargados, ou ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Como se vê, não é possível o acolhimento dos embargos de declaração opostos, porque ausente contradição, omissão, obscuridade ou erro material, e a atribuição de efeito infringente pressupõe que a decisão embargada padeça de algum dos vícios de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso em apreço.

    Deve-se considerar, portanto, que as razões veiculadas pela embargante não são pertinentes ao restrito âmbito de discussão que se pode aventar em embargos de declaração.

    Evidentemente que a parte pode discordar da decisão judicial e apresentar os argumentos que repute pertinentes na defesa de sua tese, não pode, porém, se valer dos embargos de declaração para reabrir a discussão já levada à efeito e, com isso, pretender juízo de revisão do decisum.

    Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

    Publicação e registro já formalizados.

    Intimem-se.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.   Elessandro Demetrio da Silva Magistrado  

  • 03/05/2021 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/03/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 18:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/12/2020 08:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/11/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2020 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/09/2020 11:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 21:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2020 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 11:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 13:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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