TJPR - 0002540-66.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR DOS SANTOS FRANCA

CPF *55.***.*19-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/08/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2024 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 11/08/2024 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2024 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 31/07/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/07/2024 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 18:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/11/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 17/10/2023 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 18:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/05/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2023 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 18:12

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 14:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 13:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/12/2022 12:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2022 18:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/10/2021 21:56

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 04:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2021 00:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 20:58

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 21:14

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 21:14

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAVAÍ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DECISÃO Processo:   0002540-66.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$20.061,43 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   JULIO CESAR DOS SANTOS FRANCA Vistos etc. 1.

    Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execuções Penais, e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2.

    Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 6.830/80 e na LEP acerca da execução da pena de multa, encaminhem-se os autos ao Contador para atualização do valor devido pelo executado/sentenciado. 3.

    Após, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da pena de multa ou nomear bens à penhora, na forma dos artigos 164, caput, 168 e 169, caput e §1º, todos da LEP. 4.

    Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 164, §1º da LEP c/c artigo 831 do Código de Processo Civil, iniciando-se pelas modalidades BACENJUD e RENAJUD (artigo 835 e seguintes do Código de Processo Civil). 5.

    Cumprido os itens anteriores, renove-se vista ao Ministério Público. 6.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2021 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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