TJPR - 0002535-44.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORAH CRISTINA ALVES DOS SANTOS

CPF *75.***.*65-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 15:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 17:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 13/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/08/2024 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/07/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/07/2024 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 28/03/2023 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 13:54

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:18

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/11/2022 08:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 12:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/10/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/08/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 13:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 20:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2022 20:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 20:59

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 23:28

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 23:28

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 23:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 23:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2021 22:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAVAÍ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501   DECISÃO Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0002535-44.2021.8.16.0130 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DEBORAH CRISTINA ALVES DOS SANTOS Vistos etc. 1.

    Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execuções Penais, e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2.

    Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 6.830/80 e na LEP acerca da execução da pena de multa, encaminhem-se os autos ao Contador para atualização do valor devido pela executada/sentenciada. 3.

    Após, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da pena de multa ou nomear bens à penhora, na forma dos artigos 164, caput, 168 e 169, caput e §1º, todos da LEP. 4.

    Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 164, §1º da LEP c/c artigo 831 do Código de Processo Civil, iniciando-se pelas modalidades BACENJUD e RENAJUD (artigo 835 e seguintes do Código de Processo Civil). 5.

    Cumprido os itens anteriores, renove-se vista ao Ministério Público. 6.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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