TJPR - 0002533-74.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE CRISTINA FERREIRA

CPF *48.***.*26-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 18/06/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2024 23:05

    Recebidos os autos

  • 19/05/2024 23:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/03/2024 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2023 10:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/11/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2023 13:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/05/2023 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2023 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 18:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA FERREIRA

  • 09/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 23:09

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 23:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:30

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 29/10/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 23:08

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 23:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 07:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/08/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 20:59

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 22:56

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 22:56

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAVAÍ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501   DECISÃO Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0002533-74.2021.8.16.0130 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ELAINE CRISTINA FERREIRA   Vistos etc. 1.

    Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execuções Penais, e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2.

    Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 6.830/80 e na LEP acerca da execução da pena de multa, encaminhem-se os autos ao Contador para atualização do valor devido pela executada/sentenciada. 3.

    Após, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da pena de multa ou nomear bens à penhora, na forma dos artigos 164, caput, 168 e 169, caput e §1º, todos da LEP. 4.

    Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 164, §1º da LEP c/c artigo 831 do Código de Processo Civil, iniciando-se pelas modalidades BACENJUD e RENAJUD (artigo 835 e seguintes do Código de Processo Civil). 5.

    Cumprido os itens anteriores, renove-se vista ao Ministério Público. 6.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA       Juíza de Direito    

  • 05/05/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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