TJPR - 0002529-37.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2024 16:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/02/2024 16:03
Processo Reativado
-
14/02/2024 13:48
Arquivado Definitivamente
-
14/02/2024 09:33
Recebidos os autos
-
14/02/2024 09:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 13:56
Recebidos os autos
-
06/02/2024 13:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/02/2024 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/02/2024 16:50
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2024 14:42
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
30/01/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
23/01/2024 11:32
Recebidos os autos
-
23/01/2024 11:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/01/2024 11:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2024 18:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2024 18:57
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 17:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/09/2023 17:22
Expedição de Mandado
-
15/09/2023 15:38
OUTRAS DECISÕES
-
05/09/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 16:56
Recebidos os autos
-
04/09/2023 16:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/09/2023 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2023 14:20
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2023 16:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/08/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 14:28
Expedição de Mandado
-
13/06/2023 15:00
Recebidos os autos
-
13/06/2023 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2023 17:39
OUTRAS DECISÕES
-
20/03/2023 01:13
Conclusos para decisão
-
05/12/2022 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 13:06
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/11/2022 18:42
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/11/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/11/2022 17:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/11/2022 17:49
Recebidos os autos
-
27/11/2022 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
11/11/2022 14:11
Juntada de COMPROVANTE
-
11/11/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
10/08/2022 18:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 11:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 18:25
Expedição de Mandado
-
14/05/2021 22:50
Recebidos os autos
-
14/05/2021 22:50
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAVAÍ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.
Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DECISÃO Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0002529-37.2021.8.16.0130 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JENNIFER FERREIRA DA SILVA Vistos etc. 1.
Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execuções Penais, e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 6.830/80 e na LEP acerca da execução da pena de multa, encaminhem-se os autos ao Contador para atualização do valor devido pela executada/sentenciada. 3.
Após, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da pena de multa ou nomear bens à penhora, na forma dos artigos 164, caput, 168 e 169, caput e §1º, todos da LEP. 4.
Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 164, §1º da LEP c/c artigo 831 do Código de Processo Civil, iniciando-se pelas modalidades BACENJUD e RENAJUD (artigo 835 e seguintes do Código de Processo Civil). 5.
Cumprido os itens anteriores, renove-se vista ao Ministério Público. 6.
Intimações.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito -
05/05/2021 17:52
Recebidos os autos
-
05/05/2021 17:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 15:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2021 15:51
OUTRAS DECISÕES
-
03/05/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 15:55
Recebidos os autos
-
28/04/2021 15:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
31/03/2021 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/03/2021 14:18
Recebidos os autos
-
24/03/2021 14:18
Distribuído por sorteio
-
24/01/2021 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/01/2021 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2021
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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