TJPR - 0002506-91.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAYANE CAROLINA BARBOSA RODRIGUES

CPF *12.***.*91-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2024 15:54

    Processo Reativado

  • 14/02/2024 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/02/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 14:42

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 30/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 11:34

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 18:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2023 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 28/02/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2023 00:36

    Recebidos os autos

  • 25/02/2023 00:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/11/2022 08:39

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 12:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/10/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/08/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 13:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 20:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2022 20:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 21:01

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 23:10

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 23:10

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAVAÍ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501   DECISÃO Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0002506-91.2021.8.16.0130 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): RAYANE CAROLINA BARBOSA RODRIGUES   Vistos etc. 1.

    Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execuções Penais, e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2.

    Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 6.830/80 e na LEP acerca da execução da pena de multa, encaminhem-se os autos ao Contador para atualização do valor devido pela executada/sentenciada. 3.

    Após, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da pena de multa ou nomear bens à penhora, na forma dos artigos 164, caput, 168 e 169, caput e §1º, todos da LEP. 4.

    Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 164, §1º da LEP c/c artigo 831 do Código de Processo Civil, iniciando-se pelas modalidades BACENJUD e RENAJUD (artigo 835 e seguintes do Código de Processo Civil). 5.

    Cumprido os itens anteriores, renove-se vista ao Ministério Público. 6.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA      Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 07:51

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 07:51

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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