TJPR - 0002537-14.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROLDINEI TEIXEIRA PINTO

CPF *39.***.*67-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2024 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 16:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 31/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 18:12

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 31/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 14:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/09/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2023 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/04/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA

  • 04/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 18:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2023 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 18:19

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 23:08

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 23:08

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAVAÍ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DECISÃO   Processo:   0002537-14.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$2.340,31 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   ROLDINEI TEIXEIRA PINTO Vistos etc. 1.

    Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execuções Penais, e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2.

    Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 6.830/80 e na LEP acerca da execução da pena de multa, encaminhem-se os autos ao Contador para atualização do valor devido pelo executado/sentenciado. 3.

    Após, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da pena de multa ou nomear bens à penhora, na forma dos artigos 164, caput, 168 e 169, caput e §1º, todos da LEP. 4.

    Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 164, §1º da LEP c/c artigo 831 do Código de Processo Civil, iniciando-se pelas modalidades BACENJUD e RENAJUD (artigo 835 e seguintes do Código de Processo Civil). 5.

    Cumprido os itens anteriores, renove-se vista ao Ministério Público. 6.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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