TJPR - 0002505-09.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS REINALDO CORREIA DE ARAUJO

CPF *10.***.*82-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 11/05/2024 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 18:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 30/04/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2024 08:10

    Recebidos os autos

  • 28/04/2024 08:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 13:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2024 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 11/04/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2023 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2023 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2022 18:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/11/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/08/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 14:54

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 18:16

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 23:04

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 23:04

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAVAÍ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DECISÃO Processo:   0002505-09.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$28.232,93 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   CARLOS REINALDO CORREIA DE ARAUJO Vistos etc. 1.

    Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execuções Penais, e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial. 2.

    Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 6.830/80 e na LEP acerca da execução da pena de multa, encaminhem-se os autos ao Contador para atualização do valor devido pelo executado/sentenciado. 3.

    Após, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor da pena de multa ou nomear bens à penhora, na forma dos artigos 164, caput, 168 e 169, caput e §1º, todos da LEP. 4.

    Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 164, §1º da LEP c/c artigo 831 do Código de Processo Civil, iniciando-se pelas modalidades BACENJUD e RENAJUD (artigo 835 e seguintes do Código de Processo Civil). 5.

    Cumprido os itens anteriores, renove-se vista ao Ministério Público. 6.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/03/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 07:49

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 07:49

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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