TJPR - 0007273-20.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HELENA MARIA DA COSTA

CPF *44.***.*89-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 21/06/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 21/06/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA MARIA DA COSTA

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:11

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 12/05/2022 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/05/2022 14:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/05/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/05/2022 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 03:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2021 22:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/08/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/06/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 22:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 09:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007273-20.2021.8.16.0019   Processo:   0007273-20.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$10.120,00 Polo Ativo(s):   HELENA MARIA DA COSTA Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1.

    Desde já, considerando a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora, bem como sua hipossuficiência, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em relação à validade e regularidade da contratação. 2.

    Trata-se de ação cominatória c/c indenização por danos morais em que a reclamante requer, a título de tutela antecipada, que seja determinada a suspensão dos descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário.

    Aberto o contraditório, o banco réu se manifestou em mov. 14, argumentando apenas que a autora não preencheu os requisitos para concessão da medida.

    DECIDO.

    Pois bem.

    Dispõe o art. 297 do CPC que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.

    Da análise dos fatos trazidos a comento, constata-se que a pretensão da autora se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC.

    Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A partir de um juízo de cognição sumária dos fatos e fundamentos expostos na inicial, observa-se que há probabilidade do direito do reclamante, consubstanciada na comprovação dos descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário (mov. 1.5).

    Além disso, à vista da verossimilhança das alegações do autor e da inversão do ônus da prova ora determinada, caberá ao banco réu demonstrar que os descontos são válidos e oriundos de regular contratação.

    Por sua vez, o perigo de dano é evidente na hipótese dos autos, tendo em vista que o desconto nos rendimentos auferidos pela requerente a título de benefício previdenciário compromete, indiscutivelmente, o seu sustento.

    Por fim, vale ressaltar que a concessão da medida pretendida é reversível, pois, no caso de restar comprovado o diverso do alegado, a parte requerida poderá continuar realizando os descontos, sem qualquer prejuízo, o que já não poderia ser garantido no caso de se negar a medida; e que a alteração da verdade dos fatos enseja a condenação às custas processuais e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

    Preenchidos, pois, os requisitos para concessão da tutela de urgência, o deferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. 3.

    Em virtude do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino que o réu se abstenha de realizar qualquer desconto referente ao objeto do litígio (empréstimo consignados nº 010013647000, no valor de R$ 60,00) no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 por desconto indevido, limitados a 25.000,00. 4.

    Paute-se audiência de conciliação. 5.

    Após, intime-se o reclamado para que compareça ao ato designado, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e julgamento de plano (art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95). 6. intime-se também a reclamante para que também compareça à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, da Lei n° 9.099/95). 7.

    Conjuntamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se a respeito da possibilidade da realização da audiência de conciliação designada por meio de videoconferência, nos termos do §3º do artigo 22 da Lei n. 9.099/1995. 8.

    Diligências necessárias.     Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/04/2021 17:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/04/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/04/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/03/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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