TJPR - 0002539-46.2010.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADELIA PRUDENTE GASPAR

CPF *73.***.*66-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CNPJ: 33.054.826/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2025 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2025 05:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 21/02/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 13:23

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 28/10/2024 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 14:21

    Processo Reativado

  • 16/10/2024 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2024 13:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2023 23:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2022 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 09:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/07/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 18:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:18

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 25/03/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 23:54

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 23:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 23:54

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 23:54

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 03/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 14/12/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 09:44

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 18/10/2021 16:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 23/08/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 19/08/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 20:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/08/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 03/08/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 05:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2021 12:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/07/2021 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/07/2021 18:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 09/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 05/07/2021 11:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 05:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 07/06/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 14/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 05:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-46.2010.8.16.0137   Processo:   0002539-46.2010.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vícios de Construção Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Adelia Prudente Gaspar Réu(s):   COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO   1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por ADELIA PRUDENTE GASPAR, em face da sentença proferida no movimento 141.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito.

    Alega o embargante, em apertada síntese, nulidade em razão da reanálise de questões já decidas na decisão de saneamento e em razão da ausência de intimação das partes para alegações finais; omissão quanto ao pedido de nulidade de cláusula contratual. (mov. 148.1).

    A parte embargada manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos, e no mérito, pelo não provimento. (mov. 153.1). É o que importa relatar.

    Decido. 2.

    De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais.

    Admite-se ainda, a oposição dos embargos de declaração para integrar a decisão e eliminar erro material.

    Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716).

    No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal.

    Quanto ao mérito, rejeito os presentes embargos, porquanto inexistem vícios na decisão combatida.

    Em verdade, a leitura dos aclaratórios opostos demonstra-se com clareza o mero inconformismo da parte autora com o conteúdo da sentença proferida.

    Não há na sentença guerreada os alegados vícios, tampouco as nulidade apontadas.

    Note-se que em relação a nulidade por ausência de intimação das partes para o oferecimento de alegações finais, inexiste qualquer prejuízo.

    Isso porque, após a juntada do laudo pericial, as partes manifestaram-se oportunamente, de modo que a parte autora aduziu que o feito estava maduro para julgamento, reiterando os pedidos iniciais.

    Logo, inexiste prejuízo na espécie.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    ARRENDAMENTO RURAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    NULIDADE NA SENTENÇA.

    PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.

    ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS.

    INOCORRÊNCIA.

    DIREITO DE PREFERÊNCIA.

    INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA AO PRESENTE CASO.

    LUCROS CESSANTES.

    AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

    RECURSO IMPROVIDO.1.

    A falta de intimação das partes para apresentação de alegações finais, por si só, não acarreta a nulidade processual, já que a finalidade de tal ato é a de reafirmar argumentos já expostos anteriormente.2.

    Pelo princípio da instrumentalidade das fontes, inexistindo prejuízo a parte que alega, não há que se falar em nulidade da sentença.

    Observa-se que os documentos apresentados pela parte apelada em sede de alegações finais (habilitação em inventário e compra e venda de imóvel – mov. 139.2 e 139.3) em nada influenciaram o julgamento da lide, uma vez que a fundamentação do Magistrado a quo na sentença está fundada no laudo pericial de mov. 131.1.3.

    Conforme se extrai da contestação (mov. 17.1), o réu argumentou sobre a inaplicabilidade do Estatuto da Terra ao contrato celebrado entre as partes.

    Assim, considerando que inexiste a alegada inovação por parte do apelado, nego provimento ao recurso neste ponto.4.

    Na situação em apreço é inaplicável as normas protetivas do Estatuto da Terra, devendo prevalecer o princípio da autonomia privada com a aplicação do Código Civil.5.

    O autor não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, Código de Processo Civil). (TJPR - 18ª C.Cível - 0003072-37.2016.8.16.0123 - Palmas -  Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea -  J. 03.02.2021).

    Com efeito, ao longo do processo, observou-se atentamente o devido processo legal, bem como os consectários do contraditório e da ampla defesa, permitindo que ambas as partes contribuíssem para o deslinde da controvérsia.

    Deveras, a sentença proferida expôs de forma fundamentação as razões de convencimento deste Juízo, inexistindo os alegados vícios.

    Logo, rejeito a alegação de omissão, salientando-se que eventual inconformismo deve ser atacado através da via recursal adequada.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS A EXECUÇÃO.

    CONFISSÃO DE DÍVIDA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    IRRELEVÂNCIA.

    NULIDADE/INÉPCIA DA EXECUÇÃO.

    NÃO CARACTERIZADA.

    CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO.

    QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.

    REDISCUSSÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material.

    Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2.

    Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não constam nas hipóteses previstas no artigo 1.025 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.

    Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027466-81.2019.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 12.04.2021).   3.

    Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, conforme exposto anteriormente, mantendo a sentença proferida em seus estritos termos. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 03/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2021 13:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2021 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/04/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 07/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 13/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 11/03/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 10/03/2021 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 05:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 05:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 19:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/11/2020 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 26/11/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 24/11/2020 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 06/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 05:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 26/10/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/10/2020 17:47

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 23/10/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 12/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 01/09/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 05:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/06/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 08/06/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 26/05/2020 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 21/05/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 05/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 09/03/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 01/02/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 30/01/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 17/01/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 16/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 17:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/09/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 11/09/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 02/09/2019 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 05:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2019 12:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2019

  • 09/08/2019 12:38

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 19/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 05:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2019 18:04

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 12:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/06/2019 13:30

  • 04/06/2019 17:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/06/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/05/2019 13:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/05/2019 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2019 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/04/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 09/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 26/03/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/02/2019 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 12/02/2019 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 07/02/2019 12:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 05:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 02/10/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 25/09/2018 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 12:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2018 13:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 24/08/2018 13:11

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/08/2018 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2018 13:02

    Processo Desarquivado

  • 16/11/2017 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2017 13:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/11/2017 13:43

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/11/2017 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 13:24

    Processo Desarquivado

  • 21/06/2017 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/02/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

  • 01/02/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIA PRUDENTE GASPAR

  • 31/01/2017 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 24/01/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 15:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/12/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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