TJPR - 0040141-50.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILAINE APARECIDA PIRES DA SILVA

CPF *82.***.*34-85

Advogados

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB: 74215/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 31/01/2025 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 14:27

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 31/01/2025 14:26

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/01/2025 14:26

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2024 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2024

  • 01/12/2024 22:19

    Recebidos os autos

  • 01/12/2024 22:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 28/11/2024 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 28/11/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/11/2024 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2024 16:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 25/11/2024 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2024 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2024 11:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/10/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 12:54

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/10/2024 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2024 13:38

    Juntada de RELATÓRIO

  • 21/10/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 23:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2024 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/09/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:55

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2024 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 25/09/2024 13:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2024 11:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/09/2024 16:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/09/2024 16:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/09/2024 16:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/07/2024 16:09

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/07/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2024 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/05/2024 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 22/03/2023 10:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:51

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 17:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2022 17:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2022 17:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2022 17:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2022 17:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2022 17:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2022 13:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/01/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/07/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2021 17:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/07/2021 17:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/07/2021 17:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/07/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2021 18:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/06/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 18:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 09:41

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 20:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0040141-50.2018.8.16.0021 VISTOS etc. 1. “A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu o art. 28-A, no Código de Processo Penal, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal. 3.

    Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§ 10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público” (STJ, 5ª Turma, HC nº 615.384/SP, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021, v.u.). 2.

    Preliminarmente, intime-se, pois, a indiciada, na pessoa de seu d. defensor constituído, para que justifique o descumprimento das condições ajustadas à guisa de acordo de não persecução penal no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Após, voltem-me.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 29 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 29/04/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 08:38

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 26/04/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 10:37

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:54

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/11/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/11/2020 16:48

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/11/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 09/09/2020 15:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/09/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 11:36

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 16:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 16:38

    BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 16:35

    BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 13:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 13:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 13:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 13:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 16:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 16:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/07/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 18:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/05/2020 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2020 17:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 12/02/2020 17:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/02/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 10:04

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 17:16

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 17:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2019 14:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2019 14:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/05/2019 13:59

    BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2019 17:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2019 17:15

    BENS APREENDIDOS

  • 26/03/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2018 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 18:07

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 20/11/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/11/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/11/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2018 14:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/11/2018 14:09

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 14:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2018 13:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2018 13:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2018 13:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2018 13:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2018 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2018 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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