TJPR - 0000768-41.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACIR MARIA

CPF *97.***.*48-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 13:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/09/2022 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/09/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 08:01

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 11:11

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/09/2022 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 31/08/2022 16:52

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/07/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 14/07/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/07/2022 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 19:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 16:54

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR MARIA

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 16:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 13/12/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/12/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 10/12/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/12/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2021 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/12/2021 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/12/2021 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/12/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/12/2021 16:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL HIDEKI HINO

  • 06/12/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:26

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/11/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/11/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 20:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 20:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/07/2021 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 17:14

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/05/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:47

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 19:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2021 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2021 19:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/05/2021 18:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0000768-41.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    Versam os autos sobre processo em que se apura a prática de suposto delito de injúria racial circunstanciada. 2. “De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei nº 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal” (STJ, 5ª Turma, HC n° 200.939/RS, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 25.09.2012, DJe 09.10.2012, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC n° 54.363/PE, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 03.03.2015, DJe 11.03.2015, v.u; STJ, 5ª Turma, HC n° 232.878/SP, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 17.09.2013, DJe 26.09.20013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 243.687/SP, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 06.08.2013, DJe 23.08.2013, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC n° 32.209/SP, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, j. 21.05.2013, DJe 07.06.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 27.571/SP, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 13.11.2012, DJe 23.11.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 138.089/SC, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, j. 02.03.2010, DJe 22.03.2010, RSTJ 218/551, v.u. etc. 3.

    Com efeito, “[c]om o advento da Lei n° 11.719/2008, após o oferecimento da denúncia ou da queixa, o Juiz singular possui duas opções: rejeitá-la liminarmente, caso esteja configurada uma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal (quando [...]: I - [a denúncia ou queixa] for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), ou recebê-la, nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, ordenando a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

    Sendo a exordial acusatória acolhida, o magistrado poderá, após a apresentação de resposta à acusação, absolver o acusado sumariamente, quando verificar uma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, ou continuar com o processo, designando dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente (art. 399, caput, CPP)” (STJ, 6ª Turma, RHC n° 39.890/PR, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, j. 21.11.2013, DJe 04.08.2014, m.v.).

    Na mesma linha: STJ, 5ª Turma, HC n° 278.248/SC, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 12.09.2014, v.u. 4.

    Nesse contexto, “o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal” (STF, 1ª Turma, RHC nº 93.853/PA, Rel.

    Min.

    Menezes Direito, j. 29.04.2008, DJe nº 97, divulg. 29.05.2008, public. 30.05.2008, v.u.). 5.

    Por conseguinte, “ao recebimento da denúncia e consequente instauração de processo penal condenatório, não se reclama que traga consigo prova inequívoca da existência e autoria do crime, mas apenas que a imputação seja típica e fundada em elementos informativos que a façam plausível: a prova de sua certeza é objeto da instrução contraditória” (STF, 1ª Turma, HC nº 88.153/RJ, Rel.

    Min.

    Sepúlveda Pertence, j. 14.08.2007, DJe nº 117, divulg. 04.10.2007, public. 05.10.2007, v.u.). 6.

    Assim, “se a denúncia reveste-se das exigências formais e materiais, quando, respectivamente, descreve fato definido como infração penal (art. 41, CPP) e vem amparada por indício de ocorrência deste fato, por ser a expressão da mens legis, deve ela ser recebida” (TJMG, 1ª C.Cr., PCO-Cr. nº 1.0000.00.322786-5/000, Rel.

    Des.

    Tibagy Salles, j. 24.06.2003, v.u.). 7.

    Da análise da peça acusatória inicial (seq. 45.1), observo que o Ministério Público narrou o suposto crime com todas as circunstâncias até então conhecidas – sendo certo, nesse particular, que eventuais omissões poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (art. 569 do CPP) –, qualificou de forma suficiente o acusado e procedeu à classificação provisória do suposto ilícito penal.

    A denúncia foi, ainda, precedida de – e encontra-se lastreada em – inquérito policial, donde exsurgem elementos indiciários da ocorrência do fato narrado – que se revela, em tese, típico e punível – e do possível cometimento desse fato pelo acusado. 8.

    Com efeito, a necessária justa causa – aqui compreendida como a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva – para o ajuizamento da ação penal condenatória em face do ora acusado encontra-se demonstrada no item 2 da cota introdutória da denúncia (seq. 45.1, parte final), cujas ponderações ora se acolhem em sede de cognição sumária e superficial dos fatos trazidos à avaliação judicial, até porque “(...) nos procedimentos regidos pelo CPP o recebimento da denúncia é realizado por via de ato judicial sem conteúdo decisório (artigo 396), o qual é posteriormente integrado pela decisão que analisa as causas de absolvição sumária, após a resposta à acusação (artigo 397do CPP)” (STF, 1ª Turma, AP nº 947, Relª.

    Minª.

    Rosa Weber, DJe nº 102, divulg. 16.05.2017, public. 17.05.2017). 9.

    A vítima MARCOS BRANDÃO DA SILVA ainda manifestou, no tempo devido, seu interesse em representar criminalmente contra o ora acusado em relação aos fatos apurados nesta senda (cf. termo de depoimento policial juntado na seq. 1.4), estando atendida, assim, a especial condição de procedibilidade, reclamada pelo art. 145, parágrafo único, in fine, do Código Penal. 10.

    Encontrando-se, portanto, a denúncia, oferecida em face de MOACIR MARIA, qualificado nas seqs. 1.5 e 45.1, em conformidade com o modelo legal previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código (inépcia, ausência de pressuposto processual, ausência de condição para o regular exercício do direito de ação ou ausência de justa causa), RECEBO-A para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 11.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação e ao Ofício Distribuidor, em cumprimento ao disposto nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 12.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado por intermédio dos sistemas informatizados aos quais o Juízo conta com acesso direto ("Oráculo", TJSC e Justiça Federal da 4ª Região). 13.

    Observe-se, de outra banda, que, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, “se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (destaquei). 14.

    Com efeito, o referido dispositivo legal “(...) amplia o poder requisitório do Ministério Público em relação a documentos, esclarecimentos ou elementos de convicção, perante quaisquer autoridades ou funcionários, não só policiais como de outra ordem, tanto no âmbito federal quanto no estatual, no distrital e no municipal, da administração centralizada ou descentralizada. É importante frisar que esse poder requisitório tem caráter direto, segundo o texto legal, o que deixa claro não ser necessária a intermediação do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que a própria lei exige ordem ou autorização judicial para a obtenção de documentos ou de informações” (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho.

    Comentários ao Código de Processo Penal.

    São Paulo: Edipro, 2002, p. 718). 15. “Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito” (NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de Processo Penal Comentado. 18ª edição.

    São Paulo: Forense, 2019, p. 184). 16.

    O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou, aliás, que, “em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS n° 37.274/RN, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, j. 04.12.2014, DJe 10.12.2014, v.u.).

    No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RMS nº 37.223/ES, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, j. 15.03.2016, DJe 28.03.2016, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS nº 37.205/TO, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2014, DJe 23.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS nº 37.607/RN, Rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, j. 19.08.2014, DJe 26.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938.257/RS, Relª.

    Minª.

    Laurita Vaz, j. 03.02.2011, DJe 21.02.2011, LEXSTJ 260/243, v.u.; STJ, 6ª Turma, REsp nº 913.041/RS, Relª.

    Desª.

    Convª. do TJMG Jane Silva, j. 14.10.2008, DJe 03.11.2008, v.u. etc. 17.

    Demais disso, é importante relembrar que, “(...) no sistema acusatório (que se pretende), o juiz mantém uma posição – não meramente simbólica, mas efetiva – de alheamento (terzietá) em relação à arena das verdades onde as partes travam sua luta.

    Isso porque ele assume uma posição de espectador, sem iniciativa probatória.

    Forma sua convicção através dos elementos probatórios trazidos ao processo pelas partes (e não dos quais ele foi atrás)” (LOPES JÚNIOR, Aury.

    Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 3ª edição.

    Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 496). 18.

    Essa orientação, aliás, encontra, atualmente, guarida em dispositivo legal expresso, consoante se observa do art. 3º-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), in verbis: "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". 19.

    Consequentemente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, deverá o Ministério Público, até futura audiência de instrução e julgamento, diretamente diligenciar a apresentação, ao Juízo, dos demais documentos e certidões que reputar necessários para a comprovação dos fatos constitutivos do jus puniendi estatal ou que desejar sejam valorados por ocasião de eventual dosagem penal. 20.

    Nesse sentido, confiram-se: TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial nº 1.519.966-3, Rel.

    Des.

    Gamaliel Seme Scaff, j. 23.06.2016, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial nº 1.262.528-4, Rel.

    Des.

    Laertes Ferreira Gomes, j. 09.10.2014, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.171.823-1, Rel.

    Des.

    Campos Marques, j. 20.03.2014, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.151.769-6, Rel.

    Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.12.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.097.216-4, Rel.

    Juiz Marcos S.

    Galliano Daros, j. 19.09.2013, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.037.515-4, Rel.

    Des.

    Lídio José Rotoli de Macedo, j. 09.05.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 919.740-6, Rel.

    Des.

    Macedo Pacheco, j. 22.11.2012, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 799.710-8, Rel.

    Des.

    Valter Ressel, j 10.11.2011, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 795.779-1, Rel.

    Des.

    Carlos Augusto A. de Mello, j. 03.11.2011, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 769.007-7, Rel.

    Des.

    Edvino Bochnia, j. 11.08.2011, v.u. etc. 21.

    Em sendo comprovado obstáculo intransponível para a obtenção de tais documentos ou certidões, este Juízo, prontamente, requisitá-los-á. 22.

    Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia, bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. 23.

    Consigne-se, no mandado, que, caso o acusado não possua condições de constituir advogado, poderá, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr.

    Oficial de Justiça, que certificará a respeito, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor dativo pelo Juízo. 24.

    Consigne-se, ainda, que o processo seguirá sem a presença do acusado quando, citado ou intimado para qualquer ato, deixar de comparecer em Juízo sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de endereço, não comunicar, de imediato, o novo endereço ao Juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). 25.

    Intime-se, outrossim, a d. defensora identificada na seq. 36.1, para o oferecimento de resposta escrita à acusação no prazo legal. 26.

    Oportunamente, conclusos.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 29 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 29/04/2021 18:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 08:45

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/04/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 14:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/12/2020 16:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/12/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/05/2020 18:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/05/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 17/05/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 09:14

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 14:48

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 13/05/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/01/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 18:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/01/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 07:39

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 07:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/01/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2020 17:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/01/2020 16:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/01/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 16:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/01/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2020 16:37

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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