TJPR - 0010759-69.1999.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANGELICA DUARTE MARTINSKI

CPF *00.***.*15-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

PRO-PLANTA AJARDINAMENTOS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 18:10

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2025 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 17:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/09/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 17:45

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/08/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/03/2022 22:25

    Recebidos os autos

  • 27/03/2022 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 22:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010759-69.1999.8.16.0185   Processo:   0010759-69.1999.8.16.0185 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$20.042,54 Polo Ativo(s):   ANGELICA DUARTE MARTINSKI Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR Vistos, etc.

    Compulsando os presentes autos, observa-se que o credor dos honorários advocatícios compareceu requerendo a intimação do Município de Curitiba para pagar a quantia de R$ 26.986,06 (mov. 48), referente às verbas sucumbenciais.

    Todavia, pacífico o entendimento de que quando o executado for a Fazenda Pública, os juros moratórios somente incidirão no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ).

    Ou seja, não há que se falar na incidência de juros no período compreendido entre a sentença (06/03/2020) e a data do cálculo (02/02/2022), incidindo apenas a correção monetária da base de cálculo pelo IPCA-E no período em comento.

    Posto isso, intime-se o credor dos honorários advocatícios para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a readequação do cálculo, atentando-se ao ora decidido.

    Intime-se.

    Curitiba, 03 de fevereiro de 2022.   Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

  • 22/02/2022 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2022 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 02:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 09:02

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2022 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 13:53

    Alterado o assunto processual

  • 10/01/2022 13:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/01/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 10/01/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/12/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 01/12/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 01/12/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 01/12/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 01/12/2021 15:05

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 15:05

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 15:05

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 15:05

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 23:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/07/2021 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 23:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2021 16:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/07/2021 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/07/2021 18:36

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/07/2021 18:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 09/07/2021 18:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 09/07/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 11:40

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/05/2021 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 29/04/2021 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 17:40

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/04/2021 15:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/04/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 18:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2021 18:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 10:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 20:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2021 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/03/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 18:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2021 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/03/2021 18:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2021 18:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/03/2021 18:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/03/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/12/2020 19:07

    Recurso Especial não admitido

  • 14/12/2020 11:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/10/2020 18:46

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 18:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 10:28

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/09/2020 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/09/2020 18:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2020 13:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/09/2020 13:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PRO-PLANTA AJARDINAMENTOS LTDA

  • 14/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/07/2020 19:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 13:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59

  • 18/06/2020 20:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/06/2020 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2020 16:56

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/06/2020 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2020 16:24

    Declarada incompetência

  • 10/06/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2020 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2020 08:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/06/2020 16:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2020 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 17:04

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 10/02/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 20:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/1999

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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