TJPR - 0000168-41.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS OTAVIO MARCONDES DA SILVA

CPF *79.***.*88-56

Advogados

CRISTIANO NIEMEYER

OAB: 80298/PR

CPF *31.***.*94-38

RODRIGO BERLEZ

OAB: 64002/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/05/2024 17:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 19:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/12/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 22/09/2023 17:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2023 22:03

    Recebidos os autos

  • 23/04/2023 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2023 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/03/2023 08:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/01/2023 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2022 13:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/06/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:35

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 26/04/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 15:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/11/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 29/09/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/09/2021 13:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 10/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 18:45

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 08/09/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 18:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 18:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2021 18:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/06/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/05/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 22:54

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 19:25

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/05/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/05/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-41.2021.8.16.0035   Processo:   0000168-41.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   08/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   MATHEUS OTÁVIO MARCONDES DA SILVA Trata-se de auto de inquérito policial instaurado a fim de se apurar a prática do crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja suposta autoria recai sobre MATHEUS OTÁVIO MARCONDES DA SILVA.

    Consta dos autos que, no dia 08 de janeiro de 2021, por volta das 18h50min, uma equipe da polícia militar em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, na Rua Barnabel dos Santos, nº 460, bairro Ipê, nesta cidade, realizou a abordagem do indiciado Matheus Otávio Marcondes da Silva.

    Durante a busca pessoal realizada indiciado Matheus Otávio Marcondes da Silva, foi localizado em sua mão uma caixa pequena de metal, contendo 7 (sete) buchas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando 1,1 g (um vírgula um grama) e R$ 61,40 (sessenta e um reais e quarenta centavos).

    O Ministério Público entendeu que ante a ausência de demais elementos de provas que indiquem a atividade de traficância por parte do indiciado MATHEUS OTÁVIO MARCONDES DA SILVA, os fatos se amoldam ao descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/06, cuja competência para processamento e julgamento é do Juizado Especial Criminal.  Decido.

    Analisando os autos, embora o indiciado tenha sido autuado pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder, por si só, não é suficiente para concluir que o flagrado comercializa drogas.

    Neste mesmo sentido é o entendimento do TJPR, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - ACOLHIMENTO - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A DROGA ENCONTRADA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR O DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, PARA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NO ART. 28, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006.

    Ausente prova cabal, firme e segura acerca da prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, impõe-se a desclassificação da imputação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo.

    Apelação Crime nº 0002804-97.2015.8.16.0064 fls. 2/18. – Destaquei.

    TJPR - 3ª C.Criminal - 0002804-97.2015.8.16.0064 - Castro -  Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca -  J. 07.12.2018.

    Desta forma, ante a ausência de outros elementos de provas que indiquem a atividade de traficância por parte da indiciada MATHEUS OTÁVIO MARCONDES DA SILVA, os fatos narrados se amoldam ao descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que comina penas não restritivas de liberdade, cabendo o julgamento do aludido delito ao Juizado Especial Criminal.

    Assim, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciação do requerimento já formulado.

    Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, COM URGÊNCIA, ao Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais, com as cautelas de estilo, efetuando-se as baixas necessárias.

    Intime-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:14

    Declarada incompetência

  • 30/04/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 11:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/01/2021 11:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 18:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/01/2021 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/01/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2021 17:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/01/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 09/01/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/01/2021 00:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2021 00:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/01/2021 00:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2021 00:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2021 00:29

    Recebidos os autos

  • 09/01/2021 00:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2021 00:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009978-53.2018.8.16.0194

Carlos Roberto dos Santos

Jose Naldony Filho

Advogado: Dilce Ferreira da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/02/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0010938-81.2018.8.16.0170

Eduardo Zimmermann

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0025869-12.2021.8.16.0000

Valdecir Coelho

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Edson Aparecido Fernandes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0007290-26.2015.8.16.0194

Sergio Karpinski

Api Spe 09-Planejamento e Desenvolviment...

Advogado: Newton Amaral Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/07/2015 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0004554-30.2018.8.16.0194

Elcio Luvizotto

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Advogado: Cicero Andrade Barreto Luvizotto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2021 15:00

Exibir Processo