30/09/2022 13:07

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 15:33

Recebidos os autos
01/09/2022 15:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/09/2022 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2022 15:20

Juntada de Certidão
31/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:45

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 14:49

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 14:18

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/07/2022 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 18:10

Juntada de Certidão
15/10/2021 15:04

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 12:42

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/09/2021 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:46

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
10/08/2021 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021
30/06/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
22/06/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
26/05/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SALOME CORDEIRO
14/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012190-68.2017.8.16.0069 Processo: 0012190-68.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.420,70 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): M S C DE ALMEIDA CONFECÇÕES MARIA SALOME CORDEIRO Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de M S C DE ALMEIDA CONFECÇÕES e MARIA SALOME CORDEIRO.

Noticiado o pagamento do débito tributário (mov. 68), a execução foi extinta (mov. 70).

Na seq. 80, o curador especial nomeado nos autos apresentou embargos de declaração alegando omissão em relação ao arbitramento de honorários.

Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

DECIDO. II – Conforme redação do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração é o remédio processual cabível para correção de decisão judicial que contenha alguma contradição, omissão ou obscuridade, bem como para corrigir um erro material.

Diz-se que o julgado é omisso quando o julgador deixa de analisar ou se pronunciar sobre algum ponto ou questão suscitados pelas partes.

O Código de Processo Civil também passou a considerar como omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Diploma Processual.

Contraditório será o julgado sempre que a fundamentação não decorrer da conclusão lógica, ou seja, a incoerência do julgador na redação da decisão.

E, por fim, será reputada obscura a decisão sempre que não for redigida de forma clara e precisa, levando as partes e demais sujeitos processuais a interpretações dúbias.

No caso dos autos, razão assiste ao curador especial nomeado (mov. 47), tendo em vista que a sentença de seq. 70 não analisou a questão referente aos honorários.

Como é sabido, assiste direito ao advogado nomeado como curador especial receber a verba arbitrada pelo juiz, assim como há obrigação do Estado em pagar nos casos de omissão na criação de defensoria pública, nos termos da Lei n° 8.906/1994, artigo 22, §1°[1].

Na espécie, o advogado atuou apresentando exceção de pré-executividade, onde pugnou pela decretação de nulidade da CDA exequenda e declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade na cobrança de referidas taxas (mov. 52).

III – Dessa forma, corrijo a omissão apontada e fixo honorários do defensor dativo no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários Dativos da OAB/PR (Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE, disponível no portal da Advocacia Dativa da OAB Paraná[2]).

IV – Pelo exposto, conheço dos embargos interpostos pela parte autora, eis que tempestivos e admissíveis e julgo-os procedentes, nos termos do art. 1.022, do CPC, corrigindo a omissão apontada pela embargante e passando a fundamentação supra a fazer parte integrante da sentença.

V – Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. [1] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM FAVOR DE CURADOR ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

ENCARGO DO ENTE ESTATAL.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região”. (STJ, AgRg no REsp 1.457.379/MG, Rel.(...) (AgRg no REsp 1401783/PR, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015) [2] “APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SENTEÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL.

CABIMENTO.

ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 015/2019 – SEFA/PGE.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003275-36.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 20.11.2020) Cianorte, 29 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
03/05/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:21

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 15:24

Conclusos para decisão
12/04/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SALOME CORDEIRO
06/03/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 08:25

Juntada de CUSTAS
24/02/2021 08:25

Recebidos os autos
24/02/2021 08:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/02/2021 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2021 15:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/12/2020 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
11/12/2020 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/03/2020 13:55

PROCESSO SUSPENSO
13/02/2020 08:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/01/2020 18:36

Conclusos para despacho
06/12/2019 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
25/11/2019 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 11:41

Juntada de Certidão
29/10/2019 11:41

Recebidos os autos
28/10/2019 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 17:13

CONCEDIDO O PEDIDO
13/07/2019 21:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/07/2019 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 15:17

Conclusos para decisão
25/06/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2019 15:16

Juntada de Certidão
07/06/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 12:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE M S C DE ALMEIDA CONFECÇÕES
27/02/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/02/2019 12:57

Juntada de Certidão
11/12/2018 17:56

Juntada de Certidão
11/12/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
23/11/2018 18:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
28/09/2018 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 16:28

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2018 16:40

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
18/07/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2018 14:49

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2018 17:38

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
21/06/2018 18:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/06/2018 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
18/04/2018 18:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
16/04/2018 16:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
16/04/2018 15:37

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
05/04/2018 13:12

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2018 13:11

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2018 14:14

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2018 14:03

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2018 15:15

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
16/02/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2018 14:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/02/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
26/01/2018 18:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
09/01/2018 14:50

Juntada de COMPROVANTE
28/11/2017 15:34

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
20/11/2017 16:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2017 09:03

CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2017 15:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/11/2017 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 12:06

Recebidos os autos
31/10/2017 12:06

Distribuído por sorteio
31/10/2017 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2017 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009978-53.2018.8.16.0194

Carlos Roberto dos Santos

Jose Naldony Filho

Advogado: Dilce Ferreira da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/02/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0010938-81.2018.8.16.0170

Eduardo Zimmermann

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0025869-12.2021.8.16.0000

Valdecir Coelho

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Edson Aparecido Fernandes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0007290-26.2015.8.16.0194

Sergio Karpinski

Api Spe 09-Planejamento e Desenvolviment...

Advogado: Newton Amaral Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/07/2015 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0004554-30.2018.8.16.0194

Elcio Luvizotto

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Advogado: Cicero Andrade Barreto Luvizotto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2021 15:00

Exibir Processo