TJPR - 0001312-87.2019.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE SANTANA FERREIRA - ME

CNPJ: 72.245.392/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 72.245.392/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A

  • 28/05/2025 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 15:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/05/2025 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 17:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 27/03/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 20:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 14:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/02/2025 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 04/02/2025 17:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 12:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 18:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 15/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/07/2024 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 22:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2024 10:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2023 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/11/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 07/11/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A

  • 06/11/2023 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 21:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/07/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 15:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/03/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/03/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/06/2022 07:34

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 06:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A

  • 20/05/2022 06:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A

  • 02/03/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2022 14:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A

  • 22/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:28

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 11/01/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2021 07:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2021 20:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2021 07:16

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 17:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-87.2019.8.16.0110 Processo:   0001312-87.2019.8.16.0110 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$47.541,19 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   francisco de santana ferreira - me 1.

    Compareceu a exequente requerendo a suspensão da execução, na forma do art. 40 da LEF, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis em nome do executado. (ref. 120.1).

    De acordo com a jurisprudência pátria, na execução fiscal, não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos', e, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40).

    De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel.

    Des.

    Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (grifei) Neste sentido é a Súmula 314-STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

    Veja que a remessa do processo ao arquivo provisório/administrativo dá-se de forma automática após o decurso do referido lapso: (...) A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ, de modo que o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano. (...) (AgRg nos EDcl no RMS 44.372/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014). 2.

    Destarte, SUSPENDO o curso da execução fiscal, pelo prazo máximo de 1 ano (§ 2.º do art. 40 da LEF), findo o qual será o processo remetido ao arquivo administrativo/provisório, passando a correr o prazo prescricional.

    Destaco que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

    Min.

    CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.

    Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). (grifei) 3.

    Decorrido o prazo de 6 anos (1+5), intime-se o exequente a bem de seus interesses. 4.

    Dispensada a intimação da Fazenda Pública desta decisão e do arquivamento. (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012; e AgRg no AREsp 192.552/RO, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.

    Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 04/05/2021 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2021 18:32

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 30/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 06/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/02/2021 20:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2021 08:11

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2021 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO BENITZ BLESSA

  • 05/02/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 10:02

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2020 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 09:35

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 09:20

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 20:22

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 20:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/09/2020 20:22

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2020 20:22

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/08/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2020 09:17

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/07/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 19:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 17/07/2020 09:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/07/2020 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/06/2020 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2020 11:32

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2020 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 13:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/06/2020 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 08/06/2020 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 18:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 17:25

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/05/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2020 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 08:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2020 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 18:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/02/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO FILHO DOS SANTOS

  • 05/11/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2019 22:25

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 16:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/10/2019 14:49

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2019 13:08

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 13/09/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/09/2019 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SANTANA FERREIRA - ME

  • 27/08/2019 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 13:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2019 16:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2019 01:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2019 01:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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