TJPR - 0014256-50.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A AURELIANO - BAR ME

CNPJ: 02.828.403/0001-59

ANTONIO AURELIANO

CPF *61.***.*25-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 12:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 18:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/08/2024 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 18:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/07/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/06/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/05/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 15:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/05/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/09/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 13:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 22/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2022 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 01/12/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2022 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2022 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2022 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/10/2021 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/08/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/05/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014256-50.2019.8.16.0069   Processo:   0014256-50.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.293,03 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   A AURELIANO - BAR ME Vistos Etc.,   I - A exequente compareceu no mov. 22.1 requerendo a inclusão no polo passivo da pessoa física, visto se tratar de empresário individual.

    Pois bem.

    II - Analisando o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” juntado pela exequente (mov. 22.2), constata-se que o executado se trata de um empresário individual.

    O empresário individual, embora possua registro no CNPJ, não é considerado uma sociedade empresária, sendo que este registro serve tão somente para equipará-lo às pessoas jurídicas para fins fiscais.

    Com efeito, inexiste separação de patrimônio, respondendo o seu patrimônio particular pelas dívidas tributárias contraídas durante o exercício da atividade empresária, de modo que não há óbice para inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, independentemente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.   "(...)a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual(...)" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016)   III - Dessa forma, defiro o pedido de a inclusão no polo passivo da demanda executiva da pessoa da pessoa física de Antonio Aureliano, CPF nº *61.***.*25-34.

    IV - Intime-se a exequente para dar impulsionamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a citação do executado.

    V - Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    VI - Diligências necessárias.

    Cianorte, 29 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/08/2020 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 19/05/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/05/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/04/2020 02:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2020 07:57

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2019 12:26

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2019 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2019 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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