01/03/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 14:13

Recebidos os autos
01/03/2024 14:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/02/2024 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2024 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2024
24/02/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/02/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2024 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 01:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/12/2023 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2023 12:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/11/2023 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2023 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
30/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/09/2023 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2023 16:07

Recebidos os autos
19/09/2023 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 13:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/09/2023 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
18/09/2023 13:58

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2023 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
06/09/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2023 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
13/07/2023 17:51

Juntada de Petição de embargos à execução
27/06/2023 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2023 20:50

OUTRAS DECISÕES
17/04/2023 22:37

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 14:57

Recebidos os autos
04/10/2022 14:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/09/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
29/08/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2022 14:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2022 15:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/07/2022 21:11

Conclusos para decisão
01/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE ARAUJO OLIVEIRA
01/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
02/06/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 15:20

Juntada de ACÓRDÃO
26/05/2022 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
26/05/2022 16:57

Recebidos os autos
26/05/2022 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
26/05/2022 16:57

Baixa Definitiva
26/05/2022 16:57

Baixa Definitiva
28/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
28/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE ARAUJO OLIVEIRA
21/03/2022 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 18:01

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2022 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2022 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 07:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2022 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 20:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 19:00
30/11/2021 13:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2021 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/11/2021 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/11/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
30/11/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE ARAUJO OLIVEIRA
27/11/2021 05:11

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE ARAUJO OLIVEIRA
23/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 16:43

Juntada de INFORMAÇÃO
12/11/2021 16:42

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 16:42

Recebidos os autos
12/11/2021 16:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/11/2021 16:42

Distribuído por dependência
12/11/2021 16:42

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2021 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2021 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:46

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2021 16:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/09/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 11:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
04/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 16:18

Conclusos para despacho INICIAL
24/08/2021 16:18

Recebidos os autos
24/08/2021 16:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/08/2021 16:18

Distribuído por sorteio
24/08/2021 16:18

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/08/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/08/2021 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2021 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 19:25

Juntada de Petição de contestação
23/07/2021 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 19:22

DEFERIDO O PEDIDO
25/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 14:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/06/2021 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2021 10:54

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
01/06/2021 13:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/06/2021 13:30

Expedição de Certidão DE RECURSO
01/06/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
31/05/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001694-69.2020.8.16.0167 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 2.

Fundamentação A parte autora, policial militar da reserva, pretende seja reconhecido o direito à isenção ao pagamento de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista a presença de doença prevista na norma como apta a gerar o benefício.

A Emenda Constitucional n. 103/2019 conferiu nova redação ao art. 22, XXI, da Constituição Federal, atribuindo competência privativa à União para legislar acerca de “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.

Como se percebe, passa a competir à União a definição privativa das alíquotas das contribuições previdenciárias cobradas dos policiais militares inativos, restando tão somente aos Estados-membros a estipulação de normas especiais quando verificado cenário de déficit atuarial.

Nesse contexto, o art. 3º-A, § 2º, da Lei Federal n. 3.765/1960, com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 13.954/2019, estabelece que “A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021”.

Por sua vez, o art. 24-C, caput, do Decreto-Lei n. 667/1969, com a redação que também lhe foi atribuída pela Lei Federal n. 13.954/2019, preconiza que “Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares”.

Verifica-se inexistir previsão de isenção de contribuição previdenciária para portadores de moléstias incapacitantes na legislação federal que regula a inatividade dos militares.

Com efeito, a isenção tributária depende da edição de lei específica, conforme regra contida no art. 150, § 6º, da Constituição Federal: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”.

Anteriormente à alteração da Constituição Federal, a isenção a que fazia jus a parte autora estava prevista no art. 15, § 8º, da Lei Estadual n. 17.435/2012, cuja redação era a seguinte: “A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

Com a edição da Lei Estadual n. 20.122/2019, contudo, o benefício tributário foi revogado (art. 6º).

Assim, em síntese, conclui-se inexistir norma federal ou estadual a conceder a isenção tributária à parte autora, licenciando, assim, o desconto realizado sobre seus proventos de aposentadoria.

Isso porque a isenção, em regra, pode ser revogada a qualquer tempo, conforme dispõe o art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN): “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”.

De fato, a isenção se insere na discricionariedade que se atribui ao ente federativo para o desempenho de sua competência tributária, sendo-lhe, por isso, facultado revogar benefício anteriormente concedido, não havendo que se falar em direito adquirido.

A irretroatividade da lei, a garantia do direito adquirido e do ato jurídico perfeito se aplicam ao fundo próprio do direito.

No âmbito previdenciário, servem para resguardar o indivíduo que, segundo a lei então vigente, preencheu os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário.

Desse modo, concedido o benefício de acordo com a disciplina normativa contemporânea ao preenchimento dos requisitos naquele momento exigidos, o segurado não será afetado por leis posteriores a tratar da matéria de modo diverso, como, por exemplo, as que eventualmente tornem mais difícil o acesso à aposentadoria.

Uma vez adquirido o direito ao gozo do benefício previdenciário, o beneficiário, nada obstante, continua a manter relação jurídica institucional com o Estado, de ordem continuada e, por conseguinte, sujeita às variações legislativas, inclusive as que agravem os parâmetros para recolhimento de contribuições previdenciárias.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de afirmar: “No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ‘ad aeternum’ a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento” (STF, ADI n. 3.105/DF e 3.128/DF, Rel, Min.

Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min.

Cezar Peluso, Tribunal Pleno, J. 18/08/2004).

A não ser na extraordinária hipótese em que a incidência da contribuição previdenciária se mostre tão gravosa a ponto de, na prática, absorver o valor percebido a título de benefício previdenciário, pois aí, de fato, estar-se-ia a violar o direito adquirido, a mera majoração ou mesmo a supressão de isenção do tributo não violam, necessariamente, a garantia constitucional.

Examinando a controvérsia então existente acerca dos índices de correção monetária aplicáveis aos saldos do FGTS, no contexto dos diversos Planos Econômicos, o STF reafirmou sua já consolidada jurisprudência de que “não há direito adquirido a regime jurídico” (STF, RE n. 226.855/RS, Rel.

Min.

Moreira Alves, Tribunal Pleno, J. 31/08/2000), raciocínio igualmente aplicável à presente controvérsia.

Assim, inexistindo norma jurídica a amparar o pleito de aplicação de isenção tributária relativamente às contribuições previdenciárias devidas pela parte autora, improcedem os pedidos formulados à inicial. 3.

Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/1995).

Int. e dil. nec.

Terra Rica, 04 de maio de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado
05/05/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 18:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 17:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/02/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
02/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 18:42

Juntada de Petição de contestação
04/12/2020 17:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/11/2020 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE ARAUJO OLIVEIRA
24/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 07:51

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/11/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/11/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 21:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2020 17:03

Recebidos os autos
30/10/2020 17:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/10/2020 13:00

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/10/2020 16:11

Recebidos os autos
27/10/2020 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2020 16:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/10/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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