TJPR - 0000670-12.2021.8.16.0186
1ª instância - Ampere - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2023 12:28
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 12:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2023
-
18/11/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
-
09/11/2023 13:41
Recebidos os autos
-
09/11/2023 13:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/11/2023 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/10/2023 18:38
Recebidos os autos
-
30/10/2023 18:38
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/10/2023 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 17:45
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
30/05/2023 18:09
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 12:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/11/2022 16:19
Conclusos para decisão
-
28/10/2022 12:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2022 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
-
12/08/2022 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 14:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/08/2022 14:20
Juntada de COMPROVANTE
-
03/08/2022 14:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/07/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 17:46
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
-
07/02/2022 12:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2022 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2021 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
-
29/10/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2021 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2021 17:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/09/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 19:23
Expedição de Mandado
-
27/09/2021 19:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2021 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
-
13/07/2021 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
08/07/2021 17:16
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2021 13:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/05/2021 02:12
DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
-
18/05/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
-
14/05/2021 07:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
-
12/05/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2021 08:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 16:19
Expedição de Mandado
-
06/05/2021 07:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.
Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000670-12.2021.8.16.0186 Processo: 0000670-12.2021.8.16.0186 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$162.421,80 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): ANDRÉIA DE ALMEIDA PUTON 1.
Trata-se de autos em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente nos autos de contrato de mútuo.
Pretende, também, que se decrete o segredo de justiça em relação ao presente feito. É o breve relatório.
Vieram-me conclusos.
Decido. 2.
A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69, aplicável, também, à reintegração de posse de arrendamento mercantil (leasing), em razão do quanto contido no art. 3º, §15, do citado Dec.: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Incluído pela L13043/14) A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária.
Essa comprovação, aliás, é imprescindível à busca e apreensão, nos exatos termos do enunciado n.º 72 da súmula da jurisprudência dominante do STJ.
O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: (a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da L11343/14) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor (dispensando-se a notificação pessoal, isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial; basta prova do recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja o do próprio destinatário); (b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso, por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital).
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BUSCA E APREENSÃO.
PROVA DA MORA.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. (...) 1.
A jurisprudência do STJ considera que a intimação do protesto por edital é meio hábil para a caracterização da mora, desde que esgotadas as tentativas para a localização do devedor. (STJ, AgRg no AREsp 357.407/RS, 4ªT, j. 03/12/13, DJe 03/02/14) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
AÇÃO REVISIONAL.
SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1.
A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14) Não atende o requisito da constituição em mora a mera expedição de correspondência para notificação extrajudicial, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem a efetiva entrega domiciliar (e sem o correlato protesto), por conta de eventos tais registrados como: não procurado, endereço incorreto, destinatário ausente ou devolvido ao remetente.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
NECESSIDADE.
CONSTITUIÇÃO EM MORA.
SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA. (...) 2.
Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora.
Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014).
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.
Desta forma, deve ser considerada válida a constituição em mora do devedor, através do encaminhamento da notificação extrajudicial pelo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao endereço indicado no contrato objeto da demanda, mesmo quando o AR retorna com a informação “mudou-se”.
CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE.
MORA COMPROVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1.
Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa. 2.
Para que seja constituída a mora da fiduciante que atrasa o pagamento de parcelas, é desnecessária sua notificação pessoal, basta que se comprove que o cartório de registro de títulos e documentos entregou a notificação extrajudicial no endereço declarado pela devedora. 3.
A fiduciante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4.
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 543.277/SE, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/3/2015).
Assinalo, na mesma direção, que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora, conforme remansosos precedentes do STJ (ilustrando: AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14), densificados no seguinte verbete daquela Corte: STJ Súmula nº 380 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009 A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Eventual purga da mora (sendo certo que para contratos celebrados antes de 02.08.2004 somente era aceitável a purga da mora quando pago ao menos 40% do valor financiado, nos termos do enunciado n.º 284 da súmula da jurisprudência dominante do STJ), no prazo de cinco dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, CPC de 1973) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECRETO-LEI N. 911/1969.
ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.
PURGAÇÃO DA MORA.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.
Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Forçoso consignar, ainda, que o decurso de 5 (cinco) dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela L10931/04).
Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional (a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais como matéria de defesa foi reconhecida pelo STJ no AgRg no REsp n.º 1.227.455) e vindique a repetição de indébito.
No caso dos autos, presente prova da relação negocial (seq. 1.6), do domínio resolúvel do bem e da mora (seq. 1.7 e 1.8), a liminar há que ser concedida.
Por outro lado, não há razões alegadas no feito para impor, ao presente caso, decreto de segredo de justiça, evitando sua publicidade.
A regra, na forma do art. 189, do NCPC e dos arts. 5º, LX; e 93, IX, da CF/88, é que os atos processuais serão públicos, somente sendo possível impor o sigilo (segredo de justiça, com restrições de acesso) quando existir interesse social ou público, quando versarem sobre questões de estado (filiação, casamaneot, alimentos, guarda, divórcio etc.), em que existam dados protegidos pela intimidade; e que versem sobre arbitragem na hipótese de existir cláusula de confidencialidade.
No mais, ressalvadas essas hipóteses que, como toda norma excepcional, devem ser lidas e interpretadas de modo (r)estrito, sob pena de se transmudar, pela via interpretativa, em norma geral, os processos judiciais serão públicos.
Não houve, senão pelo pedido formulado, qualquer argumentação, fundamento, ou indícios de que haveria necessidade da presente demanda seguir sob sigilo.
Não se demonstrou ou alegou, no mais, qualquer hipótese de interesse público ou social (que não se confundem e não devem se confundir com os interesses eminentemente particulares e financeiros das pessoas jurídicas privadas) a exigir o sigilo, de modo indefiro o pedido de decretação de sigilo, determinando, por consequência, que todos os atos da presente demanda sejam públicos.
Ante o exposto, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo (descrito no preâmbulo). 3.
Intime-se a parte autora, para que, em 5 (cinco) dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito. 4.
Com a resposta positiva da credora, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos, cf. art. 3º, §14º, do Dec.-Lei n.º 911/69), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo.
Observe-se, em sendo o caso, o art. 212, §§1º e 2º, do NCPC (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, caso necessário, ficando desde já deferida, em situação de necessidade (a ser constatada e averiguada pelo Oficial de Justiça), a ordem de arrombamento prevista no art. 846, do NCPC, a ser cumprida na forma dos §§1º a 4º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventuais responsabilizações em razão de excessos ou outras situações que transbordem da hipótese legal que a autoriza.
No mesmo expediente, cite-se o réu, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), pagando a integralidade da dívida (incluídas as prestações vencidas e vincendas), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito, hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus, advertência que deverá constar do mandado, pena de não ter reconhecida a purgação; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar.
A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL 911/69, eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a sequela do veículo.
Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais.
Segunda via poderá servir como mandado. 5.
Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do NCPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351 do NCPC. 6.
Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (art. 355, I do NCPC).
Ampére, datado e assinado digitalmente.
Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito -
04/05/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
03/05/2021 18:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/05/2021 16:17
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/05/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2021 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
21/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 17:41
Recebidos os autos
-
20/04/2021 17:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
20/04/2021 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2021 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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