TJPR - 0020291-63.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANE PEREIRA DE LIMA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 18:23

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 12:08

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 12:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 20:41

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:21

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 23/10/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 23:21

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/10/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/10/2023 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 04/07/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 07:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:25

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 22:13

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/10/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/09/2022 19:43

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 19:43

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2022 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 20:09

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 20:09

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/08/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 08/08/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 08/08/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 08/08/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 08/08/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 18:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 13:58

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 18:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2022 11:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 23:17

    Recebidos os autos

  • 16/04/2022 23:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/04/2022 18:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/04/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/02/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 20:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020291-63.2020.8.16.0013   Processo:   0020291-63.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   21/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   GIOVANE PEREIRA DE LIMA SANTOS Vistos, etc.     1.

    O Ministério Público ofertou denúncia em face de GIOVANE PEREIRA DE LIMA SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, c/c 298, III do Código de Trânsito Brasileiro.

    Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. 2.

    A denúncia foi recebida em 17/12/2020 (mov. 21.1).    3.

    O réu foi citado (mov. 36.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeada, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 41.1).   É o breve relato.   Decido:   O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que:   “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”.   Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

    Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate.

    Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu.

    O fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade.

    Assim, não há possibilidade de absolvição sumária.   Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal:   a) designo o dia  04/04/2022, às 16h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado;   b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa.   c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário.   4.

    Intimem-se.   5.

    Ciência ao Ministério Público.   6.

    Diligências necessárias, cumpra-se.   Curitiba, 01 de maio de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 06/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/05/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2021 21:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/02/2021 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2021 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 23:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 21:26

    Expedição de Mandado

  • 22/12/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/12/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/12/2020 14:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2020 11:20

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 11:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/12/2020 11:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/12/2020 19:37

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 19:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/12/2020 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2020 09:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/11/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 18:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/11/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 11:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 22/11/2020 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2020 16:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/11/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2020

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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