TJPR - 0063655-24.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA RODRIGUES

ANGELA CRISTINA RODRIGUES QUEIROZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO INOCENCIO RODRIGUES

CPF *60.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2025 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2025 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 17:46

    RESOLVIDO O PROCEDIMENTO INCIDENTE OU CAUTELAR

  • 30/06/2025 17:46

    PRORROGADA A MEDIDA PROTETIVA

  • 30/06/2025 13:57

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 17:24

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2025 17:24

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2025 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2025 18:16

    RESOLVIDO O PROCEDIMENTO INCIDENTE OU CAUTELAR

  • 11/12/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 23/07/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/07/2024 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:56

    PRORROGADA A MEDIDA PROTETIVA

  • 05/06/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 13:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 18:07

    PRORROGADA A MEDIDA PROTETIVA

  • 16/05/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 14:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 08/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 08/07/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CIÊNCIA NO MANDADO DE FISCALIZAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS 001160603-79

  • 01/07/2022 18:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:23

    Juntada de PARECER

  • 09/06/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/05/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 09:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 20:04

    PRORROGADA A MEDIDA PROTETIVA

  • 11/05/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 12:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/05/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063655-24.2016.8.16.0014   Processo:   0063655-24.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   14/09/2016 Noticiante(s):   ANGELA CRISTINA RODRIGUES QUEIROZ VERA LUCIA RODRIGUES Noticiado(s):   JOÃO INOCENCIO RODRIGUES Vistos, I.

    Trata-se os autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de ANGELA CRISTINA RODRIGUES QUEIROZ e VERA LUCIA RODRIGUES, em face de JOÃO INOCENCIO RODRIGUES.

    Concessão das medidas protetivas pelo Juiz na decisão de mov. 1.1.

    As vítimas, por intermédio de sua procuradora constituída, pugnaram pela prorrogação das medidas protetivas de urgência em razão do real temor das ofendidas em sofrerem concretamente as violências externadas na ameaça proferida pelo noticiado, conforme consta da petição de seq. 225.1.

    O Ministério Público se manifestou pela prorrogação das medidas protetivas diante da solicitação das vítimas, segundo parecer de mov. 229.1.

    DECIDO.

    II.

    Vieram os autos conclusos em razão do requerimento das vítimas de mov. 225.1, o qual a resta demonstrado o desejo de manutenção das medidas protetivas deferidas no presente feito, visto que mesmo após decorrido longo período desde o deferimento das medidas protetivas ainda se sentem em situação de risco.   III.

    Nesse sentido, cumpre ressaltar que nos crimes cometidos em âmbito doméstico, em razão da sua clandestinidade, é cediço que a palavra da vítima tem especial valor, por ser, na maioria das vezes, a única testemunha dos delitos.

    Ademais, salienta-se que as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica satisfativa de tutela inibitória, podendo produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo/temor que as embasou.

    Tendo a vítima manifestado, portanto, o desejo de prorrogação da tutela vigente, a manutenção das presentes medidas protetivas é medida que se impõe.

    Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    LEI 11.340/06.

    PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS JULGADO PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    MANUTENÇAO.

    NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.

    NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

    Considerando que as medidas protetivas concedidas não foram suficientes para se evitar que o agressor voltasse a entrar em contato com a vítima e persistindo nas agressões psicológicas, impõe-se a manutenção das medidas. 2.

    Negado provimento ao recurso. (TJ-MG - APR: 10024160436895001 MG, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) IV.

    Desta feita, considerando ausentes quaisquer elementos que demonstrem alterados os fatos que deram ensejo ao presente feito, bem como a manifestação da vítima, MANTENHO as medidas protetivas de urgência pelo prazo de 01 (um) ano a contar desta decisão (conforme item 4.6 da Portaria nº. 01/2020 deste juízo).

    V.

    Outrossim, reforça-se que a vigência das medidas protetivas poderá ser prorrogada se, antes de findar o prazo, as requerentes manifestarem a persistência da situação de risco mediante declaração de risco escrita em juízo.

    Ressalta-se que o noticiado não deve ser cientificado acerca do período de vigência da medida protetiva em virtude da possibilidade de revogação ou prorrogação, nos termos do item 4.4 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo.

    VI.

    Ciência ao Ministério Público.

    VII.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 05/05/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 15:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2020 15:15

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0048668-75.2019.8.16.0014

  • 17/08/2020 15:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2020 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2020 16:58

    APENSADO AO PROCESSO 0048668-75.2019.8.16.0014

  • 19/04/2020 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/04/2020 08:31

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 13:53

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 06/04/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2020 17:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/03/2020 17:56

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 14:43

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 27/03/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 09:24

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2020 00:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2020 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 12:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 09:09

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 09:09

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 19:13

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 14:13

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO INOCENCIO RODRIGUES

  • 12/12/2019 18:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/12/2019 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2019 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/12/2019 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2019 15:10

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2019 12:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2019 09:28

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 11:23

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2019 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2019 15:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/11/2019 14:59

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2019 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2019 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2019 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 10:49

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 14:40

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 16:36

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 16:19

    Processo Desarquivado

  • 23/07/2019 17:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/07/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 21/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2019 14:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2019 14:56

    Processo Desarquivado

  • 06/02/2019 17:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/02/2019 16:04

    Expedição de Mandado DE FISCALIZAÇÃO

  • 15/01/2019 09:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/01/2019 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO INOCÊNCIO RODRIGUES

  • 08/01/2019 16:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/01/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CRISTINA RODRIGUES QUEIROZ

  • 28/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 13:55

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2018 16:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2018 13:17

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 18:26

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2018 16:44

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 28/08/2018 01:36

    Processo Desarquivado

  • 06/02/2018 18:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/10/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 14:11

    Recebidos os autos

  • 13/10/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2017 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2017 13:15

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2017 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2017 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA RODRIGUES

  • 22/08/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CRISTINA RODRIGUES QUEIROZ

  • 22/08/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2017 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2017 15:39

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 12:21

    Processo Reativado

  • 23/02/2017 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO INOCÊNCIO RODRIGUES

  • 30/01/2017 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 09:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2017 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/01/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2016 16:16

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO INOCÊNCIO RODRIGUES

  • 16/11/2016 18:49

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2016 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 14:07

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2016 17:00

    Recebidos os autos

  • 28/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA RODRIGUES

  • 27/10/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA CRISTINA RODRIGUES QUEIROZ

  • 26/10/2016 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 17:13

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2016 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 17:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/10/2016 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2016 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2016 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2016 16:29

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2016 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2016 18:51

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2016 16:14

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2016 09:43

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 09:43

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2016 14:16

    Recebidos os autos

  • 28/09/2016 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2016 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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